CMO autoriza o governo a promover gastos adicionais de R$ 1,68 bilhão este ano
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), aprovou, nesta quinta-feira (23), dez projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais aos orçamentos de diversas áreas do governo, no valor global de aproximadamente R$ 1,68 bilhão. Agora, os projetos vão passar pelo exame no Plenário do Congresso.
O acordo partidário para a votação não evitou críticas dos oposicionistas ao governo. O principal alvo foi o projeto (PLN 29/06) com pedido de crédito orçamentário de R$ 243,2 milhões para a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Portuária (Infraero). Foi observado que a maior parte dos recursos vai para obras em aeroportos, enquanto faltam investimentos nos sistema de radares, além de reforço de equipes e melhores salários para os controladores de vôo.
Em resposta, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) argumentou que os problemas no setor aéreo não nasceram no atual governo. Ele acrescentou, em entrevista ao fim da reunião, que os investimentos previstos nos aeroportos de Goiânia (GO), Macapá (AP), Santos Dumont (RJ) e Florianópolis (SC) serão feitos com recursos arrecadados pela própria Infraero.
- Não podemos parar as reformas em aeroportos. Em função de erros anteriores, não podemos promover outros - argumentou.
Em um só projeto (PLN 46/06), a CMO também autorizou gastos extras no valor de R$ 424 milhões para os Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e Esportes. O crédito atenderá programas de bolsas de pesquisa, de modernização e recuperação de instituições de ensino superior, além de gastos com manutenção de suas atividades. Há recursos, ainda, para cobertura de gastos com escolas profissionalizantes e de ensino tecnológico da rede federal.
Seguro habitacional
O PLN 47/06 amplia em R$ 320 milhões os orçamentos dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, além de incluir parcela de transferência aos estados. A maior parte será destinada ao Ministério da Fazenda, onde R$ 237,7 milhões destinam-se à cobertura de saldos de contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e déficit do seguro habitacional.
Três projetos asseguram cobertura legal para despesas adicionais no Ministério da Justiça e da Defesa (PLNs 17, 35 e 48/06). No total, os créditos somam R$ 153,3 milhões, com a maior parte das dotações vinculadas a programas na área de segurança pública. Há também previsão de reforço de gastos com atendimento de unidades indígenas, além de R$ 10 milhões para Força Aérea Brasileira (FAB), referentes a modernização de equipamentos.
Por meio de crédito aberto ao programa "Encargos Financeiros da União", o PLN 08/06 abre espaço para indenizações referentes ao Programa de Garantia à Atividade Agropecuária (Proagro). O PLN 24/06 suplementa o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social, para despesas com ampliação da rede social e benefícios de servidores.
O Ministério da Fazenda é também favorecido com R$ 12,2 milhões pelo PLN 45/06, com crédito para cobrir gastos com ações de gestão da política financeira e contábil da União. Apenas um dos dez projetos prevê gastos adicionais fora da esfera do Executivo: o PLN 42/06, que prevê R$ 67,5 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público da União (MPU), em grande parte para despesas com aquisições de prédios para abrigar as atividades.
23/11/2006
Agência Senado
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