Cobrança de cheque-caução em atendimento de emergência pode se tornar crime
Após a aprovação de temas polêmicos, como a repartição do ICMS no comércio eletrônico e a PEC da Música, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou seus trabalhos com a aprovação de projeto (PLC 34/12) que torna crime a cobrança de cheque-caução em atendimento médico-hospitalar de emergência.
A medida foi defendida pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE). Ele lembrou que propostas similares, uma de sua autoria e outra do senador Ciro Nogueira (PP-PI), já haviam sido aprovadas pela CCJ. Na comparação com as demais, ele considerou o PLC 34/12, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, mais amplo e completo. O projeto segue para votação no Plenário.
A pedido do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), a comissão retirou de pauta para reexame o projeto (PLC 63/07) que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), para proibir a cobrança de aluguéis em dobro.
09/05/2012
Agência Senado
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