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A lei acrescenta a conduta de “condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência” ao Código Penal (Art. 135-A), com pena de detenção de três meses a um ano e multa. A pena pode ser dobrada, se a falta de atendimento resultar em lesão corporal grave, e triplicada, se levar à morte do paciente.

– É muito importante que cada cidadão e que cada cidadã desse país saiba do seu direito. Ouvimos muitas histórias de pessoas que chegavam a hospitais e não tinham o atendimento prestado de forma rápida – afirmou.

O senador elogiou a aprovação rápida da lei pelo Congresso e lembrou que o texto foi proposto após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Ele morreu de infarto, em janeiro, após ter atendimento recusado em dois hospitais de Brasília.

– Era uma figura notável, um cidadão que se dedicava ao serviço público brasileiro e que teve, de certa forma, socorro omitido.

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