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Código de Defesa do Consumidor é marco na busca por direitos

Instituído e redigido em 1990 pelo então deputado federal Geraldo Alckmin, Código se tornou histórico na defesa do consumidor no Brasil

Com a chegada da democracia no Brasil, na década de 80, a sociedade civil passou a clamar por respeito e por leis que protegessem o consumidor de possíveis abusos de empresas e fabricantes. Para suprimir esses anseios, a Constituição de 1988 determinou que fosse criado, em 120 dias, um Código de Defesa do Consumidor.

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O Código foi instituído em 1990, redigido pelo então deputado federal Geraldo Alckmin e se tornou um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. O CDC estabeleceu direitos do cidadão e deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país e previa ainda, padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.

No Brasil, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é o ente público pioneiro na defesa do consumidor, considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. A missão do órgão é planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor em São Paulo.

No próximo dia 15 de março, comemora-se o Dia Internacional do Consumidor e a data será lembrada pela Fundação, que organizará diversas atividades, com o intuito de conscientizar, orientar e até abrir reclamações de consumidores insatisfeitos. No site do órgão, você pode conferir a programação das atividades e acessar o Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Do Portal do Governo do Estado

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