Renan: atualização do Código de Defesa do Consumidor ampliará direitos dos consumidores
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) elogiou em Plenário, nesta terça-feira (14), as propostas ao anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), elaborado por uma comissão especial de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin. O texto preliminar, elaborado pelos juristas, foi entregue hoje ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP)
De acordo com Renan, as alterações propostas pela comissão de juristas ampliam os direitos dos consumidores.
- O resultado do trabalho foi entregue hoje [terça-feira] e não se mexeu um milímetro nos direitos dos consumidores. Pelo contrário, a comissão adotou a diretriz de ampliar os direitos do consumidor - disse.
Renan salientou que a comissão buscou dar prioridade para os Procons (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) a fim de evitar o excesso de litígio nas relações de consumo.
Em seu pronunciamento, Renan destacou a importância para o país da criação do Código de Defesa do Consumidor. Na avaliação de Renan, esta lei é a maior contribuição do direito privado brasileiro para o mundo.Ele recordou também a sua participação, como ministro da Justiça, entre 1998 e 1999, na implementação da lei.
De acordo com Renan, algumas ações tomadas pelo Ministério da Justiça, durante o tempo em que chefiou a pasta - tais como a proibição para empresas de cartões de crédito de enviarem cartões a consumidores sem a solicitação destes; e a obrigatoriedade da indicação de preços nos produtos vendidos em supermercados - foram fundamentais para a implementação da lei.
14/06/2011
Agência Senado
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