Collor aponta ilegitimidade e CCAI não vota convocação de Palocci
A votação de requerimento convidando o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos sobre os rendimentos de sua empresa de consultoria Projeto no ano de 2010 se sobrepôs à pauta oficial da reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), de debater o regimento do colegiado.
Ao final da reunião, prevaleceu o entendimento do ex-presidente da CCAI, senador Fernando Collor de Mello, de que enquanto o Congresso Nacional não apreciar o Projeto de Resolução 2/2008, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) a comissão não existe oficialmente e, assim sendo, não tem poderes para deliberar sobre qualquer assunto ou aprovar requerimentos.
Os governistas acabaram se beneficiando com a decisão da maioria que optou por encerrar a sessão e não apenas suspendê-la para continuar o debate após a ordem do dia do Plenário, quando então poderiam votar o requerimento. Com isso, o convite ao ministro acabou não sendo votado.
- Nenhuma deliberação hoje, aqui, terá efeito prático. Qualquer deliberação no presente momento é nula de pleno direito - afirmou Collor.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), líder da minoria na Câmara, e pelo líder da minoria no Senado, Mário Couto (PSDB-PA). Abi Ackel justificou sua apresentação com base no artigo 5º da Lei 8.988/93, segundo o qual compete "convocar ministro de estado para prestar pessoalmente informações sobre atividades de inteligência, contra-inteligência e salvaguarda de informações sigilosas". O deputado disse considerar a comissão um fórum apropriado por ser "ambiente de grande respeito com membros absolutamente preparados" para ouvir as explicações de Palocci e insistiu que o requerimento era regimental.
O senador Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, contudo, disse que a convocação não teria nenhum efeito.
- Esta é uma comissão que trata de assuntos de Estado, assuntos de inteligência, é uma comissão paritária exatamente porque o papel dela não é representar governo ou oposição. O que a oposição quis foi dar um golpe de mão. Mas qualquer decisão que esta comissão tivesse tomado seria nula plenamente - afirmou.
A ele se somou o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP) que também se pronunciou contrário ao mérito do requerimento, alegando que ele fugia ao escopo da comissão, uma vez que essa foi criada para tratar de assuntos relativos a questões de inteligência do governo. Ele insistiu que regimentalmente o requerimento só poderia ser votado após 24 horas da sua apresentação.
Paulo Teixeira alegou ainda que o Procurador Geral da República não encontrou indícios suficientes para levar adiante representação do Democratas, PSDB e PPS contra o ministro Antônio Palocci por não ter encontrado em suas atividades empresariais "nenhum ilícito". O líder do PT disse que nesta terça-feira estão ocorrendo entendimentos entre os líderes governistas e da oposição com o presidente da Câmara, Marco Maia, para a vinda de Palocci ao Congresso Nacional, razão pela qual o requerimento apresentado por Abi Ackel é, na sua avaliação, "extemporâneo, anti-regimental e pode macular a comissão que está por se criar".
Paulo Teixeira também apresentou, entre seus argumentos pela derrubada do requerimento, que ainda não havia sido constituído o líder da maioria na comissão.
- O ministro Palocci é um ministro admirado no Brasil. Está em tratativas com o presidente da Câmara para vir aqui. Há um entendimento do colégio de lideres nesta casa. Regimentalmente é uma violência que estamos perpetrando. O nobre colega não conseguiu indicar quais são os nexos temáticos entre essa comissão e o ministro Palocci. Pode ter o efeito de uma notícia, mas não terá os efeitos temáticos de sua competência. Quero dizer que não podemos perpetrar essa violência ao regimento - ponderou.
Regimentalidade
O presidente da comissão, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) primeiro ouviu o argumento da assessoria de que o requerimento deveria ser recebido, porém não poderia ser votado na reunião desta terça-feira. Depois, sob pressão do líder da minoria, senador Mário Couto, que argumentou ser o plenário da comissão soberano e pediu a Leréia que ouvisse o que os parlamentares queriam, acabou cedendo e colocou o requerimento em votação.
Enquanto a questão estava em debate chegaram à comissão o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e Renan Calheiros (PMDB-AL), líder da maioria no Senado. Jucá logo reclamou que "a maioria" não foi informada sobre a reunião; disse que o requerimento estava "inabilitado" por fugir ao escopo da comissão e pediu sua retirada. Renan Calheiros foi ainda mais enfático. Disse tratar-se de um golpe da oposição.
Renan disse que a reunião foi "mal convocada" e acusou a oposição de transformar uma comissão especifica para controlar órgãos de inteligência em reunião política. Ele salientou que na segunda-feira o ministro Palocci teve todas as representações arquivadas pelo Ministério Público.
- O líder da maioria do Senado, num colegiado de seis membros, não foi convocado para a reunião. Não vamos chegar a lugar nenhum, num processo que não está regulamentado - protestou.
A reunião ficou tumultuada pelo clima criado pela advertência de Collor sobre a legitimidade de qualquer decisão enquanto a comissão não fosse formalmente constituída e também pela falta de indicação de um membro da maioria, o que Renan Calheiros e Jucá se propuseram a fazer nesta quarta-feira (8). Quando o presidente Lereia se preparava para suspender a reunião para votar o requerimento logo após a ordem do dia, Collor sugeriu que fosse a voto a decisão pela suspensão ou pelo encerramento da reunião e acabou prevalecendo o encerramento. Com isso, os governistas ganharam tempo sobre um possível convite para Palocci via CCAI.
07/06/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vota convocação de Palocci na próxima quarta
Orçamento vota nesta terça convocação de Palocci e Mantega para que expliquem contingenciamento
CMA examina requerimento de convocação de Palocci
Marinor retira requerimento de convocação de Palocci na CMA
Convocação de Palocci, PEC das MPs e Código Florestal na pauta da Semana
Convocação de Palocci será votada na próxima quarta pela CCJ