Com duas MPs na pauta, Plenário pode votar ICMS sobre importados na terça
O Plenário do Senado tem uma tarefa complexa a realizar na terça-feira (24): votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, e apreciar a MP 549/2011, que, entre outros assuntos, reduz a zero a alíquota de PIS/Pasep e de Cofins da importação e da venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência.
Cercado de polêmica, o PRS 72/2010 já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em prolongadas reuniões. Como é um projeto de resolução de competência exclusiva do Senado, pode ser votado independentemente da liberação da pauta, que está trancada pela MP 549, transformada no PLV pela Câmara dos Deputados e pela MP 551/2011.
Por causa do trancamento da pauta, o Plenário não votou projetos nesta quinta-feira (19). Apesar de já ter relatório, a MP 549/2011 não foi examinada, porque não haviam decorrido 24 horas de sua entrega pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
– Ela deve ser votada na próxima terça-feira – disse Jucá à Agência Senado.
A MP 549/2011, que sofreu mudanças na Câmara e por isso chegou ao Senado como Projeto de Lei de Conversão 7/2012, além de desonerar 22 produtos destinados a pessoas com deficiência, traz outras 11 matérias em seus 14 artigos – a maioria tratando da desoneração de tributos (PIS/PASEP e Cofins) para setores que vão desde papel para impressos até embalagens de bebidas frias.
Alguns exemplos: o texto retira os três tributos das sociedades cooperativas de radiotáxi e, pelo menos até 2016, eles também estarão fora da importação e venda no mercado interno do papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Latas e garrafas de bebidas como refrigerantes, cerveja, água mineral e energéticos tiveram as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins reduzidas para 1,65% e 7,6%, respectivamente. O valor é o padronizado para as alíquotas do regime não cumulativo.
Há, ainda, a isenção de Imposto de Importação e do IPI incidentes sobre equipamentos e materiais destinados a competições desportivas e ao treinamento de atletas brasileiros. Mas não só a desoneração é o cerne da MP. O mesmo projeto traz a autorização para que o país contribua para manter organismos internacionais de combate à lavagem de dinheiro.
Aeroportos
A votação da segunda MP 551/2011 pode demorar mais um pouco. É que, apesar de ter sido recebida pelo Senado no dia 16, ainda não há um relator para a matéria, que também teve alterações na Câmara e tramita como PLV 8/2012.
O texto diminuiu de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente sobre as taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A redução vale desde janeiro deste ano e teve como objetivo aumentar a atratividade dos aeroportos concedidos à iniciativa privada em fevereiro. O prazo final de vigência da MP é 1º de maio.
19/04/2012
Agência Senado
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