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Comercialização e estocagem de álcool passam para o controle da ANP

A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória (MP) 532, que muda a classificação do etanol de produto agrícola para combustível. Com a mudança, a comercialização, estocagem, importação e exportação do etanol estarão sob controle da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a partir de agora, e não mais do Ministério da Agricultura. 

A mudança será publicada na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União. Na mesma MP, o governo também determina a redução do percentual mínimo de mistura de álcool anidro na gasolina. Atualmente, esse percentual varia entre 20% e 25% e, agora, poderá variar de 18% a 25%. 

As duas medidas aumentam a capacidade do governo de regular o setor e são tentativas de reduzir a pressão inflacionária do álcool combustível, provocada pelo aumento dos preços do produto na entressafra da cana-de-açúcar. 

Além das mudanças no setor de combustíveis, a MP 532 também amplia a atuação da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). A mudança no marco regulatório vai permitir que os Correios possam ampliar a atuação em atividades de logística, transportes, serviços financeiros e digitais. A MP autoriza ainda a atuação internacional da empresa. 

A presidenta também sancionou, também nesta quinta-feira, a lei que autoriza o Ministério da Saúde a atualizar anualmente a lista de medicamentos e procedimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A tabela estava defasada há cerca de dez anos.

Fonte:
Agência Brasil

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