Comissão adia mais uma vez decisão sobre regime simplificado para licitações
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 630/2013, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (19), a votação do relatório da senadora Gleisi Hoffmann.
O presidente do colegiado, deputado Eliseu Padilha (PMDB-SP), suspendeu a reunião até a próxima terça-feira (25). Desde a última quarta-feira (12), o relatório está na pauta da comissão, sem ser votado.
O parecer de Gleisi estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.
Depois das discussões da terça-feira (18), a senadora manteve a possibilidade de o contrato de obra e serviço de engenharia prever um seguro-garantia para execução das obras em casos como o não cumprimento de prazos e custos previstos. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) queria que o seguro fosse obrigatório.
Terceirização
De acordo com a nova versão apresentada nesta quarta por Gleisi Hoffmann, o valor da garantia fica entre 10% a 30% da contratação. Em caso de uso do seguro, o empenho dos créditos orçamentários poderá ser feito diretamente à empresa seguradora, que assumirá direitos e obrigações da empresa contratada. O texto permite também que o segurador possa terceirizar a execução da obra paralisada, se o órgão contratante concordar.
Nas obras com valores acima de R$ 100 milhões, a garantia será obrigatória e de 30% do valor do contrato. O percentual ficará em 10%, caso essas contratações não envolvam alta complexidade técnica, riscos financeiros ou se a apólice inviabilizar a licitação.
No primeiro relatório, não havia percentual mínimo para o seguro. Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) permite a existência de seguro-garantia de até 5% do estabelecido contratualmente ou 10% em obras de grande valor, complexidade e riscos financeiros.
Técnica e preço
O critério de julgamento por técnica e preço como pré-requisito da contratação integrada - método para permitir que todas as etapas da licitação (projetos básico, executivo e execução) fossem feitas pela mesma companhia - voltou a fazer parte da Lei 12.462/2011, que instituiu o RDC.
Pelo relatório de Hoffmann, o critério será adotado preferencialmente, mas o gestor poderá deixar de usá-lo se justificar a medida. Segundo a relatora, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que havia questionado o fim critério, aceitou a nova versão.
O texto inicial da MP retirava a contratação por técnica e preço para os casos de contratação integrada. Pelo substitutivo, a obra precisa obedecer a, pelo menos, uma das seguintes condições para ser feita de forma integrada: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. O parecer manteve a exigência legal da justificação técnica e econômica para esse tipo de contratação.
Crítica
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi relator do projeto que resultou na Lei 8.666, disse que o assunto merece mais discussão.
- Estamos fazendo um ato absurdamente incompreensível. Um governo em fim de mandato fazendo uma alteração desta profundidade, esvaziando a fiscalização e a licitação - criticou.
Ele sugeriu que a análise sobre o RDC seja feita a partir da discussão de outro projeto (PLS 559/2013), em análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI). O texto foi feito com base em um relatório aprovado por uma comissão de senadores em dezembro de 2013 para englobar as regras do Pregão Eletrônico (Lei 10.520/2002), da Lei de Licitações e do RDC em um só texto, seguindo as normas do novo regime, como a contratação integrada.
Os deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Anthony Garotinho (PR-RJ) tentaram obstruir a votação, com pedidos de retirada do texto de pauta, adiamento de votação e verificação de quórum.
Para o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a ampliação do RDC é um avanço. De acordo com o parlamentar, a medida vai garantir agilidade na execução de obras, para atender a demanda da população.
- O RDC facilita e muito, tanto a contratação e a execução, modernizando e responsabilizando - disse.
Da Agência Câmara
19/03/2014
Agência Senado
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