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O relatório, que foi apresentado em reunião no último dia 18 e deverá sofrer alterações, recomenda a aprovação do projeto de lei que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PLC 283/09) e o que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (PLC 284/09). As duas matérias, aprovadas nesta quinta-feira (19) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), serão ainda analisadas pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), nesta última em decisão terminativa.

O documento sugere estabelecer limites legais de perdas técnicas de energia nas etapas de geração, transmissão e distribuição, considerando os fatores regionais de operação do sistema. Defende ainda a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a adoção de estratégias que minimizem a geração de resíduos urbanos, esgotos domésticos e efluentes industriais, e que incentivem a implementação de coleta seletiva, reciclagem e reuso de detritos para a preservação das condições sanitárias e a redução das emissões de gases de efeito estufa.

O relatório sugere ainda o estabelecimento de um marco regulatório sobre inspeção veicular e a realização de estudos visando alternativas de estímulo, inclusive fiscal, ao transporte público; alterações no Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) para a inclusão de limites de emissões de gás carbônico; e ações para desestimular o uso de veículos de transporte individual, por meio da expansão na oferta de outros modais de viagem e o estabelecimento de campanhas de conscientização a respeito dos impactos locais e globais do uso de veículos automotores e do transporte individual.

Também propõe o planejamento e a implementação de faixas exclusivas para veículos com taxa de ocupação igual ou superior a dois passageiros nas rodovias; o reordenamento e o escalonamento de horários e períodos de atividades públicas e privadas; a restrição a estacionamentos em zonas saturadas de trânsito; e a criação de incentivos para a produção de tecnologias e desenvolvimento de projetos de geração de energia a partir de fontes renováveis, como solar, eólica, hidroelétrica, biomassa, das marés, células de combustível e biodiesel, entre outras.

E ainda a substituição gradual do uso do carvão mineral até sua total eliminação, em prazo a ser definido em lei; a adoção de meta de desmatamento ilegal zero na Amazônia e em todos os biomas brasileiros; a criação de planos contra o desmatamento no Cerrado e na Caatinga, bem como de unidades de conservação em todo o território nacional; e a criação de uma política nacional de oceanos, com reserva de 20% de áreas marinhas costeiras para uso sustentável, além de 40% de unidades marinhas de proteção integral em áreas oceânicas até 2015.

Na terça-feira (18), quando o relatório de Colbert foi apresentado, a senadora Marina Silva (PV-AC) sugeriu que as metas de redução de carbono anunciadas pelo governo sejam fixadas em lei.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado

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