Comissão aprova crédito para transferir rodovia federal ao Mato Grosso do Sul
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou nesta terça-feira (29) o relatório sobre medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 89,128 milhões em favor do Ministério dos Transportes. Foi a primeira vez, desde que a tramitação das medidas provisórias foi alterada no ano passado, que a comissão vota pedido de abertura de crédito extraordinário.
Isso só foi possível depois que o líder do governo no Congresso, senador Amir Lando (PMDB-RO), comprometeu-se a encaminhar pleito do Pará de obter R$ 36 milhões para custear a transferência de 223 quilômetros de rodovia federal, entre as cidades paraenses de Marabá e Dom Eliseu, para o governo daquele estado.
A Medida Provisória nº 119 destina recursos para a transferência de 685,6 quilômetros da malha rodoviária federal para o governo do Mato Grosso do Sul (MS), utilizando como fonte a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
O relatório do deputado José Rocha (PFL-BA) foi favorável ao texto que veio do Executivo, rejeitando as 40 emendas que foram apresentadas, inclusive a do deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), que incluía o pedido do Pará. O parlamentar paraense levantou o questionamento sobre os efeitos do veto presidencial à MP nº 82, que autorizou a transferência de trechos da malha rodoviária federal para os governos estaduais, suscitando grande polêmica na Comissão Mista de Orçamento.
O senador Amir Lando defendeu que -há presunção de legalidade- dos atos decorrentes da medida provisória -até que seja editado decreto legislativo do Congresso Nacional- sobre a matéria. Portanto, o empenho realizado a favor do Mato Grosso do Sul no dia 28 de maio, oito dias após o veto presidencial, não seria inconstitucional como afirmou Anivaldo Vale, na visão de Lando.
29/05/2003
Agência Senado
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