Comissão aprova prorrogação
Comissão aprova prorrogação
O substitutivo do deputado Delfim Netto (PPB-SP) à proposta de emenda constitucional que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi aprovado pela comissão especial da Câmara encarregada da apreciação da matéria. Foram apresentados 11 destaques de emenda, que serão analisados hoje pela comissão. Apenas cinco deputados votaram contra a PEC - Ricardo Berzoini (PT-SP), Dr. Rosinha (PT-PR) e Clóvis Ilgenfritz (PT-RS), José Roberto Batochhio (PDT-SP) e Pimentel Gomes (PPS-CE). O deputado Germano Rigotto (PMDB-RS) absteve-se. O substitutivo do relator estabelece que a CPMF terá vigência até dezembro de 2003, com alíquota máxima de 0,38% (a mesma que vigora atualmente), distribuída da seguinte maneira: 0,20% para a saúde, 0,10% para a Previdência e 0,8% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Definidas regras para gestão das empresas de comunicação
Eram oito horas da noite quando o deputado Henrique Alves (PMDB-RN) leu a nova redação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do artigo 222 da Constituição, que modifica as regras para a participação do capital em empresas de comunicação. Com a voz rouca de tanto negociar com os líderes partidários, o relator deu por encerrada a missão de mudar as regras que vão revolucionar o setor de comunicações do país porque permitem que empresas estrangeiras detenham até 30% do capital das empresas nacionais. ’’Chegamos muito mais longe do que imaginávamos. Com as novas regras, as empresas terão condições de se capitalizar e de se modernizar’’, constatou Henrique Alves. A emenda foi aprovada por 406 votos, 23 contra e duas abstenções. O único partido que se posicionou contra foi o PDT.
A sensação de alívio do relator se justificou por causa da dificuldade de se fechar um acordo com os partidos de oposição para garantir a votação ainda neste ano. Foram quase três horas de reunião com os líderes do PSB, PC do B, PPS, PT e com o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e vice-presidente de relações institucionais das organizações Globo, Evandro Guimarães. No início da noite, Alves se reuniu com o líder do PT, deputado Walter Pinheiro (BA), que não estava convencido a aprovar o projeto .
Para garantir o consenso, Alves voltou a ceder e incluiu no texto a garantia de prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. O presidente do Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), também se comprometeu a instalar o Conselho Nacional de Comunicação Social ainda este ano. Henrique Alves estabeleceu que a participação do capital estrangeiro será regulamentada por lei ordinária, que será aprovada depois da votação em segundo turno no Senado. As empresas estrangeiras só poderão entrar no mercado depois que esta lei for aprovada, o que deve acontecer em março.
COMO FICOU A EMENDA
Estrangeiros podem participar em até 30% do capital das empresas como pessoa jurídica.
Os 70% majoritários ficam nas mãos de brasileiros como pessoas físicas ou jurídicas.
A responsabilidade editorial e as atividades de seleção
e direção da programação serão exercidas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Os meios de comunicação social eletrônica - incluindo Internet e televisões a cabo — deverão dar prioridade à produção cultural
regional, como está estabelecido no artigo 221 da Constituição.
Fica garantida a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
As alterações de controle societário das empresas terão que ser comunicadas ao Congresso.
China enfim entra na OMC
Após longas negociações, que envolveram os governos chinês e americano e a Organização Mundial do Comércio, a China se tornou o membro de número 143 da OMC, o organismo que gerencia o comércio internacional. Apesar de oficialmente só ter se tornado membro da OMC agora, a China já estava admitida na instituição há um mês, depois de concluir reformas na sua economia, exigência da OMC para permitir o ingresso de novos membros. O país é estratégico por ser um gigante. Tem a maior população do mundo, quase 1,3 bilhão de pessoas — cerca de um quinto da população mundial. Sua economia, antes marcada pelo forte planejamento estatal característico do regime comunista, vive nos últimos anos um gradual processo de abertura, com crescimento espantoso, de 8% em 2000 e estimados 7,3% neste ano. A admissão no organismo é um marco no processo de reforma econômica da China. Hoje se vêem iniciativas particulares e a presença de multinacionais no país, como a rede McDonalds
Mais aperto na Argentina
Governo proíbe abertura de mais de duas contas bancárias e acaba com a esperança da população de burlar o limite mensal de saques
Buenos Aires — Os esforços dos argentinos que passaram horas nas filas dos bancos nos último dias para abrir cadernetas de poupança e driblar o limite de saque de mil pesos por mês foram em vão. O Banco Central proibiu ontem que os argentinos abram mais de duas contas bancárias. Com essa medidas, o governo liquidou esperanças de quem pretendia sacar mais do que o limite usando a estratégia de ter várias contas. Assim, os argentinos que abriram sete contas depois de 3 de dezembro, quando o governo decretou o limite dos saques para conter uma corrida bancária, terão de fechar cinco. As contas abertas antes do dia 3 não precisam ser fechadas.
‘‘Isso é um abuso’’, reclamou Susana Lafite. Ela perdeu toda a semana em filas para pagar contas. Descobriu que algumas empresas, como Direct TV, só aceitam dinheiro. Quem quiser usar cheques tem de ir até a sede da empresa. Suzana tentou sacar nos caixas automáticos. Mas a maioria estava sem dinheiro. ‘‘Tenho pavor de ter meu dinheiro preso no banco’’, disse o contador Tomás Mondino, de 53 anos. ‘‘Cavallo dolarizou o sistema financeiro por decreto, para nos dar tranqüilidade. Mas eu estou inseguro. Quem me garante que amanhã ele não transformará todos os depósitos em pesos?’’, perguntou.
Estimativas do mercado apontam que mais de 200 mil contas, principalmente cadernetas de poupança, foram abertas nos bancos argentinos desde o dia 3. Por enquanto, o limite aos saques conseguiu deter a sangria do sistema financeiro. Conforme o último dado disponível, do dia 6, os depósitos bancários estavam em US$ 69,5 bilhões, aproximadamente US$ 90 milhões abaixo do valor registrado no dia 30, quando mais de US$ 2 bilhões fugiram dos bancos.
Para se desfazer do dinheiro os argentinos voltaram aos velhos hábitos, quando o país vivia o caos da hiperinflação. Quem pode compra imóveis, carros novos ou usados, bens que poderão ser vendidos caso o governo decida desvalorizar o peso. Quem não pode comprar carros e imóveis troca a moeda argentina por dólares no mercado paralelo. Ontem, era preciso ter um peso e 10 centavos para comprar um dólar no mercado paralelo.
Nove meses depois de assumir o Ministério da Economia da Argentina, Domingo Cavallo, conseguiu desagradar a toda a população. Empresários, investidores, trabalhadores, desempregados, políticos aliados ao governo e da oposição e até representantes da Justiça desaprovam a política econômica do ministro. Muitos sugarem até que ele deixe o governo. Hoje líderes sindicais realizarão um protesto contra o nono pacote do presidente Fernando De la Rúa, e estão convocando para amanhã a oitava greve geral em dois anos de governo. Além disso, planejam outra Paralisação, de 48 horas, para os próximos dias 20 e 21.
Mas desta vez existe uma diferença: os sindicalistas contam com o apoio da União Industrial Argentina (UIA). Trabalhadores e industriais são contra a dolarização da economia . Mesmo diante de tantas resistências, Cavallo anunciou ontem o governo deixará de pagar US$ 5,2 bilhões de juros da dívida no próximo ano. Essa economia foi produto da renegociação, com bancos e fundos de pensão locais, de US$ 50 bilhões da dívida pública argentina.
O governo argentino deve se reunir hoje com representantes do Partido Justicialista (peronista). No encontro serão discutidas saídas para atender às exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI). O governo terá de cortar gastos para conseguir a liberação dos desembolsos pendentes — US$ 1,26 bilhão que deveria vir neste mês e mais US$ 3 bilhões até março —, necessários para cobrir os vencimentos da dívida que se acumulam nas próximas semanas.
Juiz condena sócio de Jader
O juiz Carlos Roberto Correia Pinheiro, da 8ªVara Criminal de Cuiabá, condenou o empresário José Osmar Borges a 4 anos, 9 meses e 18 dias de prisão por crime contra a ordem tributária de Mato Grosso. Apontado como sócio do ex-senador Jader Barbalho (PMDB-PA), ele é acusado de ter fraudado a fiscalização do fisco estadual. Borges teria inserido elementos inexatos nas notas fiscais emitidas para a transferência de mercadorias, não destacando o tributo do ICMS devido. As fraudes ocorreram entre 1991 e 1993, em três filiais da empresa Confecções S’Aint Germany.
Candidatura Serra não empolga eleitor
Mesmo com forte exposição na mídia o ministro da Saúde, José Serra (PSDB), não desponta como candidato forte na corrida presidencial de 2002.Identificado como candidato do governo por 53% dos dois mil entrevistados pelo Ibope para a pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada ontem, Serra não consegue transformar a avaliação positiva que o presidente Fernando Henrique Cardoso tem junto a 33% do eleitorado em possíveis votos. A avaliação é do consultor político da CNI, Ney Figueiredo.‘‘Apesar da presença maciça na TV e de ser um bom ministro da Saúde, Serra não é bom candidato’’, afirmou. No voto espontâneo, sem apresentação de lista de candidatos, Serra tem apenas 1% das intenções de voto, empatado com o governador de Minas, Itamar Franco (PMDB) e com o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf (PPB). O presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, aparece em primeiro, com 15%, seguido pela governadora Roseana Sarney (PFL), 5%, e por Fernando Henrique, 4%. No voto estimulado, Serra passou de 6%, em setembro, para 5%. Lula permanece em primeiro com 31%, Roseana tem 16%, Ciro Gomes 10%, Antony Garotinho 9%, Itamar 7% e Enéas empata com Serra em 5%.
Artigos
Quase nada mudou
RENATO FERRAZ
Os norte-americanos, sempre com a ajuda incondicional dos ingleses, podem até perder batalhas. Mas não costumam perder guerras, a soma de pelejas como a fácil expulsão dos talibãs do poder afegão. No entanto, o massacre dessa faceta fundamentalista pode quase nada significar se a guerra contra o terrorismo se limitar ao tolhimento dos direitos civis, ao constrangimento a migrantes, à busca de vingança e, quem sabe, à procura incessante por mais poder. Pior: a derrubada de um magote de chefes sanguinários para a ascensão de outros líderes crudelíssimos pode ficar na história como uma batalha inútil. Basta os Estados Unidos voltarem à política do meu-umbigo-é-meu-reino que George W. Bush prometeu sepultar e muita gente acreditou.
O presidente norte-americano, com ajuda de parlamentares, empresários e razoável apoio da opinião pública, tem dado sinais de que os discursos pós-11 de setembro foram feitos sob emoção. Já não há mais consultas, ações diplomáticas, decisões que pelo menos parcialmente saiam à base de um consenso global — como foi a iniciativa de caçar Osama Bin Laden nas cavernas de Kandahar. Ao contrário, aumentam as ameaças. De invadir e destruir o já estropiado Iraque, por exemplo. Ou de insistir na fabricação do escudo antimísseis, mesmo com a reação contrária da Rússia e outros países.
Além das ameaças, há gestos — como o de exigir mais poderes nos pactos e acordos comerciais que surgirem a partir da Alca, a Área de Livre Comércio das Américas onde os Estados Unidos vendem e a gente compra. Ou como a liberação para que o primeiro-ministro israelense Ariel Sharon reaja com mísseis aos suicidas palestinos, tente tornar o velho oponente Yasser Arafat um vira-latas acuado e, conseqüentemente, incendeie ainda mais o Oriente Médio e dê mais argumentos à estupidez do Hamas e da Jihad.
As lições de unidade, solidariedade e outras ades surgidas em função dos atentados de setembro não devem ser jogadas no lixo. Mesmo que o tempo se encarregue de atenuá-las, façamos um esforço para sempre relembrá-las. Para que nunca mais volte o tempo da política do venha a nós e, ao vosso reino, nada — como parece dizer o Congresso dos EUA aos seus insignificantes parceiros das Américas em relação
Editorial
Cumplicidade eleitoreira
O deputado distrital José Edmar fez carreira adotando uma plataforma política oportunista, eleitoreira e demagógica, calcada no estímulo e defesa de invasões de áreas públicas no Distrito Federal. Isso é urbanisticamente irresponsável. O parlamentar foi um dos mentores e um dos principais responsáveis pelo inchaço e perpetuação da invasão da Estrutural, que surgiu há 10 anos e transformou-se numa grande favela com cerca de 5 mil famílias e 10 mil votos, prestes a ser regularizada.
A Câmara Legislativa deve aprovar hoje a terceira tentativa de regularização da invasão da Estrutural feita por Edmar. É uma agressão ao planejamento urbano de Brasília, que contará com a cumplicidade do Partido dos Trabalhadores. Os cinco deputados distritais do PT anunciaram que votarão a favor da regularização da Estrutural, erguida em torno de uma unidade de conservação ambiental e cuja presença representa uma ameaça concreta ao abastecimento da água consumida por um terço da população do Distrito Federal.
Durante o governo Cristovam Buarque, o PT nada fez para resolver o problema da Estrutural, que cresceu mediante as seguidas promessas de Edmar e asseclas de que um dia a invasão seria regularizada, efetivando os ocupantes sobre as áreas tomadas. Em duas tentativas anteriores, a regularização foi vetada pelo Executivo: por Cristovam e, depois, por Joaquim Roriz.
Há indícios de que, agora, às vésperas de mais um ano eleitoral e almejando governar o DF pela quarta vez, Roriz sancionará a lei que incorporará para sempre a invasão na paisagem da cidade. Se isso ocorrer, Edmar, enfim, cumprirá suas promessas. Com o aval do PT, que está nitidamente de olho nas urnas de 2002.
A cumplicidade do Partido dos Trabalhadores é demagógica, eleitoreira e indecente. Seus representantes na Câmara Legislativa garantem que não estão do lado de Edmar e que têm uma série de restrições ao projeto do deputado do PMDB. Pregam a necessidade da realização de estudos sobre impacto ambiental nunca realizados quando o PT estava no poder e garantem estar preocupados com a desfiguração urbana da área onde a favela está plantada. Pura hipocrisia. Se tal preocupação realmente existe, a postura a ser seguida, do ponto de vista ético, é a rejeição ao projeto de José Edmar.
Referendar a criação oficial da Estrutural é colocar uma pá de cal no pouco que resta do planejamento urbano do Distrito Federal, é incentivar futuras invasões de terras e decretar que o DF, definitivamente, se tornou uma terra de ninguém. Resultado concreto da política irresponsável do atual governo.
Se votar com José Edmar e o restante da bancada governista na Câmara Legislativa, o PT jamais poderá negar que foi cúmplice dessa afronta a Brasília. Os currículos de seus cinco distritais estarão manchados.
Topo da págin a
12/12/2001
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