Comissão de Justiça inicia votação de projetos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu início às votações desta quarta-feira (8). O primeiro item em pauta é o projeto de lei da Câmara (PLC 32/2012 - Complementar) que exclui da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) o valor da locação de espaço utilizado na veiculação de textos, desenhos e outros materiais publicitários e os descontos legais concedidos às agências de publicidade na contratação deste serviço.
A votação foi iniciada após a escolha do presidente, vice-presidente e relator da comissão temporária encarregada de examinar o projeto de lei do Senado (PLS 236/2012) que trata da reforma do Código Penal. Esses cargos serão exercidos respectivamente pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), e Pedro Taques (PDT-MT).
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08/08/2012
Agência Senado
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