Depois de debater CPI da Petrobras, CCJ inicia votação de projetos
Depois de decidir sobre questionamentos à instalação da CPI da Petrobras, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) inicia a análise de sua pauta de votações, com 35 itens. Entre as matérias, está projeto de lei do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que altera o Código Penal para reprimir crimes ocorridos em manifestações ou concentrações de rua (PLS 508/2013).
A proposta recebeu substitutivo do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), que optou por aumentar as penas para crimes já previstos no código caso sejam decorrentes da prática de vandalismo. Também é considerado como circunstância agravante o uso de máscara, capacete ou qualquer outro utensílio que dificulte a identificação de quem comete o crime em atos públicos.
Cartão de crédito
Outra matéria de interesse social em pauta é o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) proibindo comerciantes de cobrar preços diferentes para o mesmo produto no caso de pagamento à vista ou no cartão de crédito (PDS 31/2013).
A derrubada da resolução, proposta pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), tem voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). A argumentação usada para justificar o cancelamento da medida, em vigor desde 1989, parte do princípio de que ela viola direitos individuais e cria uma obrigação sem base constitucional ou legal.
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09/04/2014
Agência Senado
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