Comissão de Orçamento agenda reunião extraordinária para esta quinta-feira
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) agendou reunião extraordinária para a quinta-feira (20), às 15h. Estão em tramitação no colegiado a prestação de contas do governo federal dos últimos dois anos (2009 e 2010) do segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos dois primeiros anos (2011 e 2012) do mandato da atual presidente Dilma Rousseff.
A Constituição de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o papel de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo do Poder Executivo. Segundo a Constituição, é competência exclusiva do Congresso, entre outras, julgar anualmente as contas prestadas pela Presidência da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. O TCU auxilia o Congresso nessa análise apreciando as prestações de contas presidenciais antes do Parlamento. Depois, o tribunal emite parecer sobre as contas e envia para apreciação da CMO.
Na CMO, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou voto favorável à aprovação da prestação de contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano de 2011. Já o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou voto favorável, porém com ressalvas, à aprovação da prestação de contas presidencial referentes ao exercício de 2012. As prestações de contas dos anos de 2009 e 2010 receberam votos favoráveis dos relatores.
Confira no site do TCU, como exemplo, o relatório e o parecer sobre as contas do governo do ano de 2012. Nessa página, no link à esquerda "Conclusão", há um resumo do parecer do relator e das ressalvas e recomendações que o tribunal fez para o governo.
18/03/2014
Agência Senado
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