COMISSÃO DE ORÇAMENTO VOTA CRÉDITO ESPECIAL PARA ROLAGEM DOS ESTADOS
A Comissão Mista de Orçamento, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB/PB), reúne-se amanhã (dia 21),a partir das 10h,para votar,entre outras matérias, o parecer do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, o crédito especial de R$ 104,24 bilhões. O governo comprará a dívida dos estados com títulos públicos federais e créditos securitizados.
Conforme a medida, o refinanciamentodos passivos estaduais proposto não implicará em aumento da dívida sob a ótica do setor público consolidado (União, estados e municípios), uma vez que, segundo o relator,a União assumirá dívidas que antes tinham os estados como devedores. Lúcio Alcântara destaca como o mérito da proposição o fato de possibilitar a redução do valor dos juros transferidos pelo setor público aos credores.
Também será votado pela comissão parecer do deputado Israel Pinheiro aoprojeto de leique autoriza o Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar de R$ 621,94 milhões para pagamento das dívidas internas contratadas dos estados, do DF e dos municípios assumidas pela União.
Na mesma reunião, será apreciado requerimento de autoria do senador Jefferson Péres (PSDB/AM), pelo qual, na qualidade de relator, solicita a prorrogação, por 60 dias, do prazo para apresentação do parecer às contas do presidente da República relativas ao exercício de 96.
20/08/1997
Agência Senado
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