Comissão de reforma do Regimento Comum ouve ministro do TCU
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro será recebido nesta terça-feira (19) em audiência pública da comissão mista para reforma do Regimento do Congresso. O presidente do Senado, Renan Calheiros, está empenhado em modernizar as normas que regem as atividades conjuntas das duas casas do Congresso, especialmente porque muitas disputas têm sido levaas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
É o que se costuma chamar de "judicialização da política".
Além da apreciação de vetos presidenciais, o Congresso se reúne principalmente para votar o Orçamento da União e qualquer mudança nos gastos e contas do governo, além da promulgar emendas constitucionais. O exame de vetos ficou em evidência nos últimos meses com a polêmica em torno da derrubada de supressões que a presidente Dilma Rousseff aplicou à lei que regula a distibuição dos royalties do petróleo.
Membro da comissão mista, o senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que o Regimento Comum é de 1970, tendo passado por grandes mudanças, desde a Constituição de 88. De acordo com o senador, várias resoluções foram editadas e formam um volume quatro vezes maior que os 152 artigos que compõem o Regimento Comum. Para Jorge Viana, falta “coesão estrutural”, uma vez que as regras não estão reunidas em um único texto.
- O texto precisa ser coerente para evitar que muitas questões sejam levadas ao Supremo, o que enfraquece nossa autonomia como um poder da República - argumenta o senador.
Com informações da Agência Câmara
15/03/2013
Agência Senado
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