Jorge Viana destaca reforma do Regimento Comum do Congresso
O senador Jorge Viana (PT-AC) destacou o início dos trabalhos da comissão mista destinada a elaborar uma proposta de reforma para Regimento Comum do Congresso Nacional. A comissão, criada em ato conjunto assinado na última sexta-feira (1º) pelos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, tem prazo de 60 dias para concluir seus trabalhos.
O parlamentar lembrou que o Regimento Comum passou por grandes transformações e mudanças a partir da Constituição 88. Ele foi alterado por várias Resoluções que, no entanto, não integram seu texto. De acordo com o senador, essas resoluções formam um volume quatro vezes maior que os 152 artigos que compõem o regimento comum. Para ele, falta “coesão estrutural”, uma vez que as regras não estão reunidas em um único texto.
- A Comissão vai ajudar a resgatar o prestígio, o respeito e as prerrogativas do Congresso Nacional – afirmou nesta segunda-feira (4) o senador, para quem as regras dispersas desnecessariamente conflituam o trabalho do Poder Legislativo.
O Regimento Comum, afirmou o parlamentar, tem de tratar, basicamente, de matérias orçamentárias e de tramitação de Medidas Provisórias. O senador lembrou que a omissão do Congresso Nacional para consolidar suas próprias regras levou à judicialização de várias questões, como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2012, que ampliou o tempo de análise das MPs pelas Comissões Mistas que as avaliam.
A Comissão Mista para reforma do Regimento Comum é composta também pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Lobão Filho (PMDB-MA), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Walter Pinheiro (PT-BA) e Ana Amélia (PP-RS).
04/03/2013
Agência Senado
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