COMISSÃO DEBATE RELATÓRIO FINAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA
O relatório final sobre a proposta de lei orçamentária para este ano foi apresentado nesta terça-feira (dia 19) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) por seu relator-geral, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS). O parlamentar ressalvou que a desvalorização do real "deverá repercutir nos preços e em boa parcela das receitas orçamentárias", podendo gerar "excessos de arrecadação, que o Poder Executivo poderá utilizar para reforçar o orçamento". O senador salientou que, pelo segundo ano consecutivo, o Congresso Nacional não permite que sua imagem seja arranhada por atrasos na aprovação do orçamento, como em anos anteriores. Lembrou que a segunda versão do orçamento foi encaminhada ao Parlamento em 11 de novembro - há pouco mais de dois meses, portanto.- Esta lei está sendo aprovada em tempo recorde, tendo em conta os percalços que enfrentamos desde o segundo semestre de 1998 - afirmou Tebet. A CMO reúne-se novamente nesta quarta-feira, às 15 horas, para mais um dia de discussão.Para Ramez Tebet, o orçamento a ser votado é uma "peça de austeridade". O senador disse que a lei orçamentária "reafirma o compromisso do governo federal de alcançar os superávits primários fixados no Programa de Estabilidade Fiscal e amplia o papel do Congresso Nacional no acompanhamento do cumprimento dessas metas".O parecer final ampliou a receita do orçamento em R$ 2,1 bilhões, referentes a cinco meses de arrecadação do imposto sobre derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes (o chamado imposto verde), ainda a ser criado. Os recursos do novo imposto são destinados à área de transportes (R$ 1 bilhão), Fundo de Estabilização Fiscal (FEF - R$ 425 milhões), transferências para estados e municípios (R$ 680 milhões) e reserva de contingência (R$ 20 milhões).Ramez Tebet afirmou que teve duas preocupações básicas: preservar a área social e melhorar a situação dos transportes. Este último setor foi beneficiado com R$ 700 milhões. Apenas para conservação de rodovias, foi aprovada uma única emenda no valor de R$ 49,5 milhões. Outra emenda aprovada, apresentada pela Comissão de Saúde da Câmara, destina R$ 71,9 milhões para reaparelhamento do Serviço Único de Saúde (SUS). Ainda na área social, Tebet aprovou emenda de R$ 46 milhões para a participação da União no Programa de Garantia de Renda Mínima.Segundo o parecer, a relatoria movimentou R$ 4,48 bilhões. Deste total, R$ 864 milhões foram utilizados para atender a 7.572 emendas individuais dos parlamentares. Do montante total remanejado, R$ 370 milhões vieram de cortes no custeio e R$ 824 milhões de cortes nos investimentos. Mais R$ 1,34 bilhão veio de cancelamentos de dotações orçamentárias para cumprimento de sentenças judiciais (precatórios) não transitadas em julgado (ou seja, que não têm decisão final da Justiça). As despesas com pessoal e encargos foram reduzidas em R$ 1,2 bilhão em relação à proposta do governo.
19/01/1999
Agência Senado
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