Comissão discute fortalecimento dos Procons
O fortalecimento dos Procons é tema de audiência pública da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. A ampliação dos poderes desses órgãos é tema de projeto de lei do Executivo que tramita na Câmara dos Deputados (PL 5196/2013).
De acordo com o projeto, enviado em março, os Procons poderão aplicar medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. As decisões administrativas passarão a ser título executivo extrajudicial, ou seja, documentos que geram a obrigação de pagamento, como cheques e notas promissórias. A intenção do governo é reduzir o número de ações nos tribunais, mas as disputas ainda poderão parar na Justiça, caso a empresa não faça o pagamento.
Foram convidados para a audiência a presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela de Souza; a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; e o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Odon Sobrinho. Também devem comparecer o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antônio Negrão, e um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A audiência pública está marcada para segunda-feira (8), às 10h.
05/04/2013
Agência Senado
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