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A comissão mista que analisou a Medida Provisória 620/2013 - conhecida por MP do programa Minha Casa Melhor - aprovou o projeto de lei de conversão da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES). Pelo programa, a Caixa Econômica Federal é autorizada a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Em seu relatório, Ana Rita incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes, e outra que muda a lei sobre desporto.

Esta última estabelece regras para o pagamento de dirigentes de clubes esportivos, assim como para sua administração, para que possam receber recursos públicos.

No que se refere às entidades beneficentes, basicamente são reduzidas as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições. Fica permitida, inclusive, a certificação das chamadas comunidades terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento e tratamento de dependentes químicos. Com isso, elas poderão vir a receber recursos do SUS, possibilidade que hoje não é prevista em lei.

De acordo com a relatora, o objetivo principal das mudanças é tornar mais claros para as instituições os trâmites necessários para a certificação.

- Nós definimos por área: saúde, educação, assistência social, então a entidade sabe exatamente em qual ministério deve entrar com o processo - exemplificou.

Quanto à certificação das comunidades terapêuticas, a presidente da comissão, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), acredita que, apesar de o tema ser polêmico, há chances de aprovação.

- Discutimos com o governo e há menos resistências do que havia antes - sustentou.

Texto principal

Quanto ao texto principal da MP, a relatora apenas incluiu entre os produtos financiáveis aqueles denominados bens de tecnologia assistiva, projetados para auxiliar pessoas com deficiência.

A medida provisória original também concede mais um ano de prazo para que o comércio se adapte para discriminar nas notas fiscais os impostos incluídos no valor de cada produto. Ana Rita acolheu emenda para reduzir esse período de adaptação para 6 meses.

Da Agência Câmara

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