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A Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2), definiu como sua primeira tarefa a elaboração de projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A medida foi confirmada em reunião em que os senadores e deputados que integram a comissão aprovaram seu plano inicial de trabalho.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, defendeu um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. Ele apontou como exemplo o atual Supersimples, o regime simplificado de tributação que permite às micro e pequenas empresas recolherem diversos tributos num só boleto, com valor reduzido.

- Não adianta aumentar os custos do trabalho doméstico, porque isso implicaria efetivamente na demissão de pessoas e prejuízo incalculável – argumentou Jucá, em entrevista.

A comissão mista tem a finalidade de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade. O colegiado foi criado por ato dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O presidente é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que coordenou a reunião.

Integrante da comissão, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) foi quem propôs que a primeira atividade fosse examinar a regulamentação da emenda constitucional que trata das novas condições do trabalho doméstico. Derivada da chamada PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada em definitivo pelo Senado na semana passada, a nova emenda constitucional será promulgada ainda nesta terça, às 18h.

- Não é possível que a gente tenha dado um ganho para os empregados domésticos e que esse ganho implique desemprego para esses mesmos profissionais. Seria uma coisa sem sentido – disse o deputado, também defendendo a desoneração dos custos trabalhistas.

Apesar do início da vigência da emenda, espera-se uma regulamentação específica para orientar o recolhimento do FGTS, o controle da jornada de trabalho e o pagamento de adicionais por hora extra e trabalho noturno, entre outros aspectos.

Indagados sobre informações de que áreas do governo estudam regras de regulamentação, Jucá e Carlos Sampaio observaram que a atribuição de regulamentar dispositivos constitucionais pertence ao Congresso. Jucá ressalvou, contudo, que a intenção é consultar os ministérios relacionados ao assunto

Eixos

Ao tratar do plano de trabalho, Jucá sugeriu que a comissão se oriente por três eixos: a regulamentação dos dispositivos constitucionais pendentes; a consolidação da legislação vigente, inclusive para permitir a superação de leis antagônicas; e a retirada do conjunto das leis vigentes aquelas já reconhecidas como anacrônicas.

Vacarezza, o presidente da comissão, assinalou que esse será um dos trabalhos mais importantes do Congresso, de interesse de Estado, acima de opções partidárias. Dimensionando a abrangência dos esforços, ele lembrou que 117 dispositivos constitucionais ainda dependem de regulamentação. Ressaltou ainda que vigoram no país cerca de centenas de milhares de leis, com muitas devendo ser retiradas do sistema jurídico, pois já estariam ultrapassadas.

- Se conseguirmos dar conta desta tarefa já teremos justificado nosso mandato nesta legislatura – disse Vacarezza.

Articulação

Ficou decidido que os trabalhos serão conduzidos de forma articulada com o Executivo e o Judiciário. Também será ouvida a sociedade organizada, como entidades da classe empresarial e dos trabalhadores, a Ordem dos Advogados do Brasil e demais representantes da área jurídica, entre outros segmentos que interferem mais ativamente no processo de elaboração do sistema de leis.

Serão ainda aproveitadas as contribuições de trabalhos já realizados pela Câmara e, ainda, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça.

Também foi acertado que as propostas que surgirem serão imediatamente submetidas a votação, sem esperar até o fim dos trabalhos. Assim, os projetos de leis seguirão mais rapidamente para as comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, para início de tramitação.

A comissão mista decidiu ainda que haverá reuniões semanais, sempre às quintas-feiras, às 15h.

02/04/2013

Agência Senado

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