Regulamentação do trabalho doméstico abre votações da CCJ
A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico é o primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (10). O assunto é tratado no projeto de lei do Senado (PLS) 224/2013 - Complementar e tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator.
A proposta original, oriunda de comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição, deve ser alterada por oito emendas do próprio Jucá. O relator acolheu também uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), uma do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e uma do senador José Agripino (DEM-RN). Além das emendas de Jucá, foram apresentadas 16 emendas pelos demais senadores.
Dentre as mudanças acolhidas por Jucá,destaca-se a inserção de mais uma possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador (justa causa patronal): a prática de qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A medida foi proposta por Lúcia Vânia, relatora do projeto que resultou na lei de proteção às mulheres.
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10/07/2013
Agência Senado
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