Comissão quer analisar convênios firmados entre órgãos do Executivo e entidade de defesa da reforma agrária
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na terça-feira (7), às 11h30, para exame de diversas matérias, entre elas o requerimento de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre convênios firmados entre órgãos do Executivo e entidades de defesa da reforma agrária.
O requerimento solicita relatório final de inspeção iniciada em 2006 com o objetivo de avaliar os processos de concessões de diárias a colaboradores eventuais e os convênios e contratos de repasse firmados entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara), ligada ao Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), e ainda suas respectivas prestações de contas. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes, do TCU.
O requerimento também solicita informações a respeito de processo relatado pelo ministro do TCU, Benjamin Zynler, aberto para tratar especificamente de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos repassados à Anara do Maranhão pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Cartões Corporativos
Outro requerimento de Marisa Serrano que também deverá ser votado pela comissão é o que solicita ao TCU a realização de auditoria sobre os gastos com cartões corporativos por parte da Presidência da República no primeiro trimestre de 2009.
Com base em informações da imprensa, a senadora afirma, em sua justificativa, que persistem os "elevados e pouco transparentes" gastos com cartões corporativos, apesar das denúncias que levaram à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em 2008, com o objetivo de esclarecer o assunto e propor correções sobre o uso desse instrumento no âmbito da administração pública.
"A imprensa noticiou recentemente que, somente nos setenta dias entre 1º de janeiro e 11 de março de 2009 a Presidência da República despendeu, mediante cartões corporativos, R$ 2,785 milhões, valor este superior a 405,8% ao que foi desembolsado em todo o primeiro trimestre de 2008. Este valor também equivale a 65,5% de toda a despesa realizada com esses cartões durante o ano de 2008, que totalizou R$ 4,25 milhões" argumenta a senadora.
Regularização fundiária
Também deverá ser votado requerimento do senador João Pedro (PT-AM) que solicita audiência pública para debater a Medida Provisória 458/09, que trata da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, que compreende os estados do Pará, Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão.
Editada pelo Executivo em 10 de fevereiro de 2009 e em tramitação na Câmara, a medida autoriza a transferência, sem licitação, de terrenos da União com até 1,5 mil hectares na região, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004. A proposta, que não beneficia pessoas jurídicas, servidores públicos e estrangeiros, será analisada posteriormente pelo Senado.
Serão convidados para a audiência pública representantes da organização ambiental Greenpeace, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Produtos Veterinários
Entre outras matérias, a comissão deverá votar ainda o projeto de lei de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que trata da devolução de embalagens vazias de produtos de uso veterinário (PLS 718/07) como forma de proteção à saúde humana e ao meio ambiente. Relator da matéria, o senador César Borges (PR-BA) apresentou voto favorável à proposição, com cinco emendas. O projeto será apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Em seu relatório, César Borges observa que a proposta virá preencher uma lacuna, tendo em vista que a obrigatoriedade da devolução, pelos usuários, das embalagens de agrotóxicos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridas já é prevista pela Lei 9.974/00. Em que pesem as suas especificidades, os produtos de uso veterinário oferecem riscos semelhantes à saúde da população e ao meio ambiente, explica o senador pela Bahia.
As emendas apresentadas excluem do projeto os produtos de uso veterinário de baixo risco, a exemplo de xampus, adotando como referência os produtos que contenham pesticida como princípio ativo. Determinam ainda que caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentar e fiscalizar a destinação desses produtos. A regulamentação também deverá conter a definição dos pesticidas de uso veterinário, os chamados ectoparasiticidas, cujas embalagens serão objeto de devolução.
03/04/2009
Agência Senado
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