Comissão vai analisar MP que trata da liquidação de contratos para aquisição de imóveis
Será instalada nesta terça-feira (30) a comissão mista que irá analisar a medida provisória nº 175/2004, que trata das dívidas com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (Fcvs), notadamente com relação às liquidações antecipadas de contratos de aquisição de imóveis. A MP acrescenta dispositivo à Lei nº 10.150/2000 com o objetivo de, segundo justificativa do Executivo, eliminar dificuldades na negociação de créditos contra o Fcvs, especialmente para pagamento de débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo a exposição de motivos do Executivo, isso afeta indiretamente a União, que é garantidora do risco de crédito das operações do FGTS, atualmente da ordem de R$ 63 bilhões. Argumenta-se na justificativa da MP que as campanhas conclamando para a liquidação antecipada com desconto não foram suficientes para obter o prévio consentimento da totalidade dos mutuários e que a alteração irá substituir essa exigência prevista na lei atual pela manifestação expressa do agente financeiro que assumirá, com isso, quaisquer ônus decorrentes do contrato de financiamento liquidado.
29/03/2004
Agência Senado
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