MALDANER QUER CONTRATOS PÚBLICOS PARA COMPRA DE IMÓVEIS
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu hoje (dia 10) em plenário emenda de sua autoria ao projeto de lei que cria o Sistema Financeiro Imobiliário, de modo a tornar obrigatório que os contratos imobiliários sejam celebrados através de escritura pública e levados ao registro de imóveis competentes.
Depois de lembrar que o projeto do Executivo tem data anterior à crise da Encol, ele afirmou que os mutuários teriam mais segurança se possuíssem a escritura pública da fração do solo e o devido registro dos futuros imóveis.
- Neste caso, a referida construtora não poderia hipotecar o terreno sem o conhecimento e a anuência dos mutuários, bem como vendê-los em duplicidade -disse.
Para Casildo Maldaner, com o contrato particular permitido atualmente, os mutuários ficam relegados à própria sorte quando ocorre a quebra da empresa. "Quem garantirá o ressarcimento, em caso de prejuízos?", perguntou. "Sabe-se que incorporadores e financeiras nem sempre cumprem as obrigações assumidas e não têm sido novidade a quebra de financiadoras ou o sumiço de incorporadores", acrescentou.10/09/1997
Agência Senado
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