COMISSÕES ANALISAM AMANHÃ (DIA 28) "LEI PELÉ"
As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação (CE) reúnem-se amanhã (dia 28), às 11h,para apreciar a chamada Lei Pelé. O projeto propõe o fim do instituto do passe na legislação desportiva nacional e aplica aos atletas profissionais a legislação trabalhista e de seguridade social válida para todos os outros trabalhadores.
A medida determina que qualquer cessão ou transferência de atleta profissional, na vigência do contrato de trabalho, dependerá da concordância do atleta. Hoje, o atleta profissional não é livre para escolher o seu empregador nem para assinar contrato de trabalho sem a expressa autorização do dono de seu passe, mesmo que o contrato já tenha expirado. Pela lei em vigor, ele é objeto de negociação comercial e até de penhora judicial.
Segundo o projeto, a atividade do atleta profissional se caracterizará por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho, com cláusula penal para as hipóteses de descumprimento. A entidade desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele o primeiro contrato profissional, que não poderá ter prazo superior a dois anos. O vínculo empregatício se dissolve com o término da vigência do contrato de trabalho.
O relator do projeto na CCJ é o senador Leomar Quintanilha (PPB-TO), que também foi o autor do requerimento de análise da matéria pelas três comissões, aprovado no último dia 20 pela CCJ. Os relatores nas Comissões de Assuntos Sociais e de Educação são a senadora Benedita da Silva (PT-RJ) e o presidente da CE, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), respectivamente.
27/01/1998
Agência Senado
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