Comunidades tradicionais querem aprovação de projeto que garante políticas públicas
Centenas de representantes de quilombolas, indígenas, ciganos e pantaneiros defenderem a aprovação urgente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7.447/10, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais. Durante quase quatro horas, eles foram ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos nesta terça-feira (5) e reclamaram também do preconceito, da intolerância religiosa e da falta de representatividade.
A audiência, presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES), foi interativa e contou com a participação popular por meio da internet e do Alô Senado. A reunião aconteceu no mesmo dia da abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em Brasília (DF), com o tema "Democracia e Desenvolvimento sem Racismo".
Políticas de Estado
O secretário nacional de Segurança Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Arnoldo Campos, reconheceu a dívida histórica do Brasil com as comunidades tradicionais e disse que a aprovação do PLC 7.447/10 é importante para garantir políticas de Estado e não de governo.
– Para haver políticas públicas duradouras, é preciso uma norma, um marco legal, caso contrário as ações não têm estabilidade e podem ficar restritas a um determinado governo – argumentou.
Depois de ouvir muitas reclamações, principalmente dos ciganos, relativas a falta de direitos básicos, Arnoldo Campos garantiu que o MDS tem a meta de trazer todas as comunidades tradicionais para dentro de programas sociais do governo, como o Bolsa Família, inclusive dos que não têm endereço fixo, situação em que se enquadram muitos grupos ciganos no país.
– Já são 14 milhões de famílias brasileiras participando do programa, mas 600 mil ainda estão fora. A comunidade cigana também tem direito e deve procurar os CRAS [Centros de Referência de Assistência Social] nos municípios. Ainda falta gente, mas estamos buscando. Quem ficou de fora até agora é porque está mais longe, mais excluído e mais invisível – afirmou.
Representatividade
A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, lembrou que o PL 7.447/10 foi proposto por um parlamentar negro, o que demonstra a existência, ainda que tímida, de representação dos afrodescendentes num espaço de poder como o Congresso Nacional.
– A luta pela aprovação do PL é justa, mas não é o fim. É preciso uma mudança na cara do Parlamento para termos aqui dentro ouvidos que nos ouçam e cabeças e corações que nos entendam. Temos que saber o quanto a democracia tem que se alargar para que todos nós caibamos dentro dela – afirmou a ministra, que defendeu um percentual mínimo para homens e mulheres negras nos Legislativos.
Já a assessora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Deise Benedito, informou que existem hoje no território brasileiro 64 lideranças quilombolas inseridas no Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos por estarem sendo ameaçadas de morte.
Ela disse que todos os que são desrespeitados podem e devem denunciar pelo Disque 100, serviço de atendimento telefônico gratuito, 24 horas por dia, mantido pela SDH e disse que a Secretaria está empenhada na apuração de ocorrências contra as religiões de matriz africana.
Resistência
Deise Benedito defendeu ainda a votação do PLC 4.471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que extingue os chamados autos de resistência, medida administrativa criada durante a ditadura e até hoje usada pela Polícia Militar no registro de assassinatos cometidos por policiais.
– Os jovens negros são as maiores vítimas da violência policial, portanto cobrem de seus deputados federais e sanadores a aprovação imediata deste projeto, que pode garantir a investigação dos crimes cometidos pelos policiais – pediu.
No fim da audiência, a senadora Ana Rita (PT-ES) informou que a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai apoiar a aprovação dos projetos 4.471/12 e 7.447/10 e disse que a comissão está aberta para receber as demandas apresentadas na 3ª Conferência Nacional de Promoção à Igualdade Racial.
05/11/2013
Agência Senado
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