Congresso aprova aporte de R$ 100 milhões para previdência complementar dos servidores federais
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) quatro projetos de lei que abrem créditos especiais em favor de ministérios e de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Todos receberam parecer favorável na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O PLN 1/2012 abre crédito especial de R$ 100 milhões em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os recursos servirão como aportes iniciais da União para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
As fundações são as entidades fechadas de previdência complementar previstas na Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo.
Também aprovado, o PLN 2/2012 abre crédito especial de R$ 90 milhões para o Ministério da Integração Nacional. O dinheiro servirá para a inclusão, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da construção da Barragem de Serro Azul, em Pernambuco.
Por sua vez, o PLN 4/2012 abre crédito suplementar no valor de R$ 1,355 bilhão no Orçamento Fiscal da União. Segundo o Ministério do Planejamento, esse crédito promoverá o aumento do financiamento público às exportações e também a desburocratização do acesso às linhas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Já o PLN 16/2012 abre crédito de pouco mais de R$ 93 milhões para os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Os recursos servirão para financiar projetos do Programa Brasil sem Miséria, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros.
17/07/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE aprova fundo de previdência complementar para servidores federais
Previdência complementar para servidores federais está na pauta da CAE
Autorizado novo regime de previdência complementar para servidores federais
Chega ao Senado projeto de previdência complementar para servidores públicos federais
Previdência complementar para servidores federais só deve ser votada pelo Senado em 2012
Saiba o que muda com a adoção da previdência complementar dos servidores federais