CONGRESSO APROVA TRAMITAÇÃO PARA ORÇAMENTO DE 1999
Sob a presidência do senador Antonio Carlos Magalhães, o plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (dia 10), às 21h30, projeto de resolução que regula, em caráter excepcional, a tramitação do projeto de lei orçamentária anual para 1999. A proposta, incluída na pauta de votações do Congresso através de requerimento de urgência apresentado pelo líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), foi apresentada pelas Mesas da Câmara e do Senado em decorrência do ano eleitoral - que reduziu o tempo efetivo de análise da peça orçamentária pelos parlamentares - e aprovada pelo plenário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.O Programa de Estabilização Fiscal, por sua vez, foi apresentado pelo governo federal no final de outubro e reduziu ainda mais o tempo de tramitação do Orçamento no Congresso, pois determinou uma revisão dos números da proposta original em função dos cortes nas despesas previstos no programa de ajuste. Apesar disso, as lideranças partidárias pretendem votar a matéria antes do encerramento da atual sessão legislativa, em 15 de dezembro.O relator-geral do Orçamento para 1999, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), anunciou em plenário que as lideranças partidárias concordaram em fazer seis modificações no projeto de resolução. Uma das mudanças estabelece que as deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples, presente a maioria dos oito integrantes do colegiado. A regra modificada previa esse quorum em primeira chamada, estabelecendo que, em segunda chamada, as decisões poderiam ser tomadas por qualquer número de presentes.Outra mudança fixa que o prazo de oito dias para a apresentação de emendas parlamentares será contado a partir do dia da distribuição de avulsos, provavelmente 12 de novembro.Pelo projeto de resolução, a relatoria geral será organizada na forma de colegiado com poder deliberativo de decisão sobre a origem dos recursos destinados ao atendimento das emendas individuais e de apreciação prévia dos relatórios temáticos a serem apresentados por sete relatores setoriais adjuntos. As etapas regulamentares de apresentação e votação, na comissão mista, do parecer preliminar do relator e das relatorias setoriais foram excepcionalmente eliminadas, assim como as emendas coletivas regionais.O prazo total de tramitação da lei orçamentária anual para 1999 foi reduzido a no máximo 36 dias, contados a partir do último dia 9 - data em que o Ministério do Planejamento reenviou ao Congresso a proposta de Orçamento. O trâmite da lei orçamentária anual cumprirá os seguintes prazos fixados no projeto de resolução:- até 3 dias para publicação, impressão e distribuição dos avulsos;- até 8 dias para apresentação de emendas;- até 2 dias para publicação, impressão e distribuição dos avulsos das emendas;- até 17 dias para apresentação e votação do relatório final do colegiado;- até 3 dias para sistematização do parecer da Comissão de Orçamento;- até 2 dias para discussão e votação do relatório no plenário da comissão;- até 1 dia para discussão e votação da redação final na comissão, quando o parecer estará em condições de ser submetido à apreciação do plenário do Congresso.Os deputados Sérgio Miranda (PC do B-MG), João Fassarela (PT-MG) e Giovanni Queirós (PDT-PA), todos integrantes da Comissão Mista de Orçamento, registraram que o acordo de lideranças por eles apoiado limita-se aos prazos e às regras de tramitação do Orçamento para 1999, não se estendendo ao mérito sobre o conteúdo da proposta. Para eles, o Congresso deve discutir profundamente um orçamento baseado numa política monetária que sacrifica o setor produtivo, realiza cortes de despesas na área social e suspende investimentos em obras importantes para o país.
10/11/1998
Agência Senado
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