Congresso começa a debater a política nacional de inteligência
A proposta de Política Nacional de Inteligência do governo, encaminhada ao Congresso Nacional no ano passado, define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no país.
Já o projeto que cria o Conselho Parlamentar de Fiscalização e Controle da Política Nacional de Inteligência exige que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) encaminhe ao órgão relatórios trimestrais sobre suas atividades. De acordo com a proposição encabeçada por Suplicy, o conselho poderá convocar qualquer autoridade ou servidor vinculado ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) para que preste informações. Além disso, o CPNI poderá entrar com representação junto ao Ministério Público Federal, relatando atividades da Abin praticadas com exorbitância legal, para que sejam punidos os responsáveis.
Se a proposta for aprovada, o Conselho Parlamentar de Fiscalização e Controle da Política Nacional de Inteligência será integrado pelos líderes da maioria e minoria na Câmara e no Senado, além dos presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as Casas.
15/10/2001
Agência Senado
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