A Política Nacional de Inteligência em discussão
A criação do Conselho Parlamentar de Fiscalização e Controle da Política Nacional de Inteligência (CPNI) foi proposta em projeto de decreto legislativo apresentado no ano passado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e vários outros senadores. De acordo com a proposição, o órgão será integrado pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as casas.
O projeto estabelece, entre outras coisas, que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) encaminhará para a apreciação do CPNI relatórios trimestrais sobre suas atividades. O conselho poderá convocar qualquer autoridade ou servidor vinculado ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) para prestar informações. O CNPI poderá entrar com representação no Ministério Público Federal relatando atividades da Abin praticadas com exorbitância legal, para que sejam punidos os responsáveis.
De acordo com a justificação do projeto, a maior preocupação "foi assegurar que as atividades dos serviços de informação do governo federal não desbordem dos limites de suas atribuições, para atuar como mero órgão de espionagem a fim de promover a perseguição dos adversários políticos do presidente da República e seus auxiliares diretos".
Já a proposta de Política Nacional de Inteligência do governo federal define como sendo seus principais objetivos a produção de conhecimentos de inteligência para assessorar o chefe de Estado; a proteção de conhecimentos sensíveis a respeito dos interesses e da segurança do Estado e da sociedade; e o desenvolvimento, aperfeiçoamento e consolidação do Sisbin.
De acordo com o documento encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo, "a atividade de inteligência será utilizada como instrumento de Estado, com observância da legislação do país, dos direitos e das garantias individuais, da fidelidade às instituições democráticas e da conduta de seus servidores". O Sisbin será constituído pelos "órgãos e entidades da administração pública federal e conveniados, estaduais, municipais e privados, que, direta ou indiretamente possam produzir conhecimentos de interesse para a atividade de inteligência".
11/10/2001
Agência Senado
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