CONGRESSO EXAMINA VETOS PRESIDENCIAIS



O Congresso Nacional realizará nesta quarta-feira (dia 22), às 10h, sessão conjunta para apreciar vetos presidenciais a 38 projetos de lei. Desses, sete são de conversão de medida provisória e os demais, oriundos da Câmara dos Deputados ou do Senado, além do projeto de lei do Congresso que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano 2000, e que recebeu vetos parciais.
Dos 38 projetos, seis foram vetados totalmente pelo Executivo. Entre esses, destaca-se o projeto da Câmara que permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do aposentado. Outro projeto vetado em sua totalidade dispõe sobre autorização para instalação e funcionamento de empresas destinadas ao desmonte de veículos automotores. Também vetado integralmente foi o projeto que trata da obrigatoriedade da menção do nome do dublador em espetáculos filmados ou televisados.
O projeto de lei da Câmara que trata da uniformização de preços de asfalto nos municípios da Amazônia Legal e o que dispõe sobre a indenização à companheira ou companheiro no caso de acidente de trabalho ou de transporte, com morte do segurado da Previdência Social, também foram totalmente vetados e estão na pauta de votação. Também recebeu veto total o projeto de conversão relativo à Medida Provisória nº 1.740, que define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Sofreram vetos parciais o projeto de lei do Senado que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, com a criação do Banco da Terra, e o projeto da Câmara que torna gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, alterando a lei que dispõe sobre serviços notariais e de registro.
Outros projetos com vetos parciais tratam do plano de carreira do Banco Central, organização da Presidência da República e dos ministérios; contrato de trabalho por prazo determinado e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A votação das matérias será feita em cédula única e a apuração ficará a cargo do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen).

20/09/1999

Agência Senado


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