Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira para analisar vetos presidenciais
Matéria retificada às 20h18
O Congresso Nacional estará reunido nesta terça-feira (28), às 19h, para examinar vetos do presidente da República a projetos de lei votados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Um dos itens que devem gerar mais discussão entre os parlamentares é o veto à emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) à MP 288/2006, garantido para as pensões e aposentadorias da Previdência o reajuste de 16,67%, concedido ao salário mínimo em 2006.
A Medida Provisória (MP) 288/2006 determinava que, a partir de 1º de abril de 2006, o salário mínimo passaria de R$ 300 para R$ 350. A emenda do senador Paulo Paim acrescentava um parágrafo à MP, o parágrafo 2º, com o seguinte texto: "É assegurado aos benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo reajuste estipulado no caput deste artigo". Com isso, todas as pensões e aposentadorias pagas pela Previdência passariam a ter um reajuste equivalente a 16,67%. O projeto de lei nº 18, de 2006, oriundo da MP, foi aprovado pelo Parlamento com essa emenda incorporada.
Na Mensagem nº 536, de 7 de julho de 2006, o presidente da República informava ao presidente do Senado Federal que havia vetado o dispositivo acrescentado pelos congressistas. Ele alegou que a matéria era inconstitucional e atentava contra o interesse público. O chefe do Executivo argumentava que a previsão de reajuste para os benefícios da Previdência Social era da ordem de 5%, e deveria gerar uma despesa de R$ 8,76 bilhões. Caso fosse aplicado o mesmo percentual de 16,67%, estipulado para o salário mínimo, o impacto total dos aumentos somaria R$ 15,74 bilhões, somente em 2006. Segundo a mensagem, não havia contrapartida de receita prevista para fazer frente a esse expressivo aumento de despesa, o que recomendava o seu veto.
Na reunião desta terça-feira (28), os parlamentares terão a possibilidade de derrubar ou manter o veto presidencial à medida.
Cédula única
A pauta de votação está composta por 1158 dispositivos de 149 projetos que receberam vetos - 40 vetos totais e 1118 parciais. Alguns desses projetos já foram votados há mais de dez anos. O mais antigo deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 340, de 1991, que cria área de livre comércio em Cáceres, no Mato Grosso. Nos casos como esse, assessores da Liderança do Governo no Congresso Nacional acreditam que os vetos serão mantidos, sem maiores problemas. A legislação já está em vigor, sem os artigos vetados, há todo esse tempo, com seus efeitos já integrados no ordenamento jurídico brasileiro. Novas mudanças poderiam trazer mais prejuízos que benefícios para o país.
Os senadores e deputados votarão em uma cédula única, em que estão especificados todos os itens, e seus respectivos subitens, quando é o caso. Ao lado de cada dispositivo vetado constam três quadros em branco, com indicação, em cada um deles, das três opções de voto: "sim", "não" e "abstenção". O parlamentar deve preencher com um xis (X) o quadro que corresponde à sua opção de voto. A cédula deve preenchida sem rasuras, não poderá conter qualquer sinal de identificação, nem votos duplos. Ela será depositada nas urnas que estarão colocadas sobre a Mesa.
Nos casos de votação de vetos presidenciais, o voto "sim" é favorável à manutenção do veto, enquanto a opção "não", rejeita o veto.
27/04/2009
Agência Senado
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