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O Congresso tem sessão marcada para as 19h desta terça-feira (18), no Plenário da Câmara dos Deputados, para análise de quatro vetos presidenciais, em votação aberta.  O dispositivo mais polêmico é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), informou à Agência Senado que a orientação do governo é de manter esse veto. O senador afirmou que o governo pretende apresentar uma proposta alternativa ao projeto vetado para tentar convencer as demais lideranças do Congresso a manter o veto. De acordo com o parlamentar, essa proposta alternativa do governo endureceria as regras e pré-requisitos para criação de municípios principalmente nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, mantendo as regras para Centro-Oeste e Norte nos mesmos moldes do projeto de lei vetado pela presidente.

Outros vetos na pauta são sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias; a travessia de pedestres próximos às escolas; e a condução de veículos de emergência.

Veto total

A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 – Complementar, que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em tese, a proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades.

Segundo a União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Municípios (UBDCNM), seriam criados mais municípios principalmente nos estados do Maranhão, Bahia, Ceará e Pará. No Ceará, 26 distritos têm condições de pedir a emancipação dos municípios de que fazem parte. É o caso de Jurema (Caucaia), Guanacés (Cascavel) e Pajuçara (Maracanaú), localizados próximos à capital, Fortaleza, e que reivindicam autonomia.

Para Dilma, o projeto contraria o interesse público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

De acordo com Mozarildo, foi feita uma leitura equivocada do projeto, ao supor-se que o resultado será aumento de gastos públicos. O senador afirmou que, caso a lei que propôs estivesse em vigor há dez anos, 2,8 mil municípios não teriam sido criados. Ele lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.

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