CONGRESSO VAI ANALISAR MP QUE FIXA MÍNIMO DE R$ 151
Comissão Mista do Congresso deverá começar a examinar nos próximos dias a medida provisória que fixa em R$ 151 o valor do salário-mínimo, que entra em vigor em abril. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (dia 23) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles.O governo aplicou sobre o piso de R$ 136 um reajuste de 11,03%, resultando em um aumento de 5,08% acima do INPC. De acordo com o governo, o reajuste concedido foi o máximo possível, tendo em vista à vinculação dos benefícios da Previdência Social ao salário-mínimo.- A Cada R$ 1 de aumento que for concedido acima de R$ 143,70 corresponderá uma despesa adicional, em 12 meses, para o governo, de cerca de R$ 200 milhões, sendo 75% à conta do INSS - assinala a exposição de motivos que acompanha o texto da MP, frisando também os impactos que um reajuste maior teria sobre as finanças de estados e municípios.O governo enviou ao Congresso projeto de lei complementar que permite aos estados e ao Distrito Federal instituir um salário-mínimo maior, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. O governadores não poderão fixar mínimos diferenciados em anos de eleições estaduais. O projeto vai tramitar em regime de urgência.B
23/03/2000
Agência Senado
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