Congresso votará nesta terça créditos de R$ 5,5 bilhões para ministérios
O Congresso Nacional foi convocado para votar, nesta terça-feira (14), 11 pedidos de créditos feitos pelo presidente da República nos últimos meses, beneficiando vários ministérios e empresas estatais. Entre eles, estão reforços de R$ 1,1 bilhão para o pagamento de seguro-desemprego por parte do Ministério do Trabalho e de R$ 717 milhões para o custeio de aposentadorias rurais, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa é a primeira reunião conjunta dos deputados e senadores neste semestre, os quais, pela Constituição, têm de aprovar pedidos do Executivo para modificar o orçamento em execução ou abrir créditos suplementares para órgãos públicos. Os 11 projetos a serem votados somam R$ 5,5 bilhões.
Os pedidos vão de um crédito adicional de apenas R$ 4 milhões para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a uma verba de R$ 1,3 bilhão a ser repassada aos estados, para incentivar exportações e ressarcir os governos estaduais por suas perdas na isenção de ICMS nas exportações (Lei Kandir). Na área do Ministério da Justiça, há um crédito de R$ 72 milhões para programas de segurança nos estados, incluindo a compra de helicópteros para as polícias do Acre, Amazonas, Rio Grande do Sul e Tocantins.
Um dos projetos destina R$ 167 milhões ao Comando da Marinha, para que continue sendo executado o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira. Trata-se de plano criado pelo governo em 1989, com a finalidade de estabelecer o limite exterior da plataforma continental do país e, como resultado, permitir que o país tenha soberania sobre a exploração dessa área, inclusive no subsolo da bacia, onde vêm sendo descobertas jazidas petrolíferas (camada de pré-sal ).
Conforme o plano do governo, a área a ser incorporada ao território marítimo brasileiro soma 960 mil quilômetros quadrados além das 200 milhas náuticas. A reivindicação já foi apresentada pelo Brasil perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental, da Organização das Nações Unidas, a qual, no entanto, aceitou que sejam incorporados 81% da pretensão brasileira. O total conhecimento da plataforma continental, conforme argumenta o governo, é fundamental para a defesa nacional na ONU. Por isso, foi solicitado o crédito especial para continuação do projeto. O Orçamento da União de 2008 não previa esse gasto.
13/10/2008
Agência Senado
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