Conselho de Comunicação Social realiza última reunião de 2012
Teve início a última reunião do ano do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Seis itens estão na pauta para deliberação, entre eles, a alteração no regimento interno do colegiado e regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Cinema (Ancine), bem como o relatório sobre o projeto de lei que autoriza a publicação de biografias de pessoas públicas e notórias.
Para o autor da proposta de alteração no regimento interno do Conselho, conselheiro Alexandre Jobim, representante da imprensa escrita, é inconstitucional que outros órgãos, além do próprio Congresso, acionem o Conselho, e isso precisa ser modificado.
Além dos relatórios que avaliam os regulamentos da Anatel e da Ancine, decorrentes da Lei 12.485/2011, o Conselho analisa ainda o relatório da comissão designada para analisar a lei que determina a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Na pauta, há ainda o relatório proposto pelo conselheiro Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil, para que o conselho estudasse as dificuldades encontradas por escritores para lançar biografias no Brasil e o Projeto de Lei 393/2011, do deputado Newton Lima (PT-SP). A proposta, em tramitação na Câmara, busca garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. Muitas vezes, as famílias dos biografados não permitem a publicação.
Também será analisado o relatório proposto pelo conselheiro José Catarino do Nascimento, representante dos radialistas, para a inclusão de sua categoria profissional no Projeto de Lei 1.078/2011, do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), que trata da federalização dos crimes contra profissionais jornalistas. A matéria também tramita na Câmara dos Deputados.
A reunião acontece na sala 6 da ala Nilo Coelho.
O Conselho
Criado pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações dos parlamentares, sobre assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão.
Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, o conselho reúne representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco membros da sociedade civil. As reuniões ordinárias ocorrem na primeira segunda-feira de cada mês. A atual composição tomou posse em cerimônia realizada no dia 8 de agosto de 2012. O presidente do CCS é o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani João Tempesta, e o vice-presidente é o diretor da Secretaria Especial de Comunicação do Senado (Secs), Fernando Cesar Mesquita.
03/12/2012
Agência Senado
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