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Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Tem como membros o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o presidente do Banco Central do Brasil. O CMN tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país. Dessa forma, exerce atividades essencialmente normativas, estabelecendo regras e diretrizes que devem ser executadas tanto pelo Banco Central, como pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em suas atividades de fiscalização, controle e regulação das instituições financeiras que operam no Brasil e do mercado de capitais.

Como exemplo de medidas que afetam diretamente a população, o órgão determina as características das cédulas e moedas brasileiras, autorizou padarias e lotéricas a atuarem como correspondentes bancários e instituiu pacotes de tarifas bancárias como forma de estimular a concorrência entre os bancos.

Fonte:
Banco Central do Brasil

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