Proposta que amplia composição do Conselho Monetário Nacional será examinada pela CCJ
Dois projetos de lei que têm o objetivo de ampliar a representatividade do Conselho Monetário Nacional (CMN) estão na pauta de matérias que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar quinta-feira (23). Em tramitação conjunta, as propostas são o PLS 337/04, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o PLS 262/04, do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Embora tenha oferecido parecer contrário aos dois textos, a relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), apresentou, como sugestão para exame, a minuta de um projeto de lei complementar baseado nas linhas do texto de Mercadante.
A rejeição aos textos originais foi necessária, como explicou Serys, para contornar problema de constitucionalidade contido nas duas propostas. Segundo ela, os textos foram apresentados na forma de lei ordinária, quando a Constituição determina que a regulação do sistema financeiro nacional seja feita por meio de leis complementares (artigo 192 da Constituição).
Sociedade civil
Hoje, o CMN tem apenas três membros: os ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e o presidente do Banco Central. Pelo texto apresentado por Serys, deverá incluir ainda, em sua composição, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e três representantes da sociedade civil, com reconhecida capacidade em assuntos econômico-financeiros e reputação ilibada. As nomeações serão feitas pelo presidente da República, para mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período.
Ainda de acordo com a minuta sugerida pela relatora, o CMN deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, com a presença, no mínimo, de quatro membros, cabendo a seu presidente o voto de qualidade em caso de empate. Pela legislação em vigor, o presidente poderá deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum (confirmação posterior) dos demais membros. Essa prerrogativa é suprimida no projeto elaborado por Serys.
A matéria será ainda submetida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.
Publicidade oficial
Na pauta do dia 22, em que constam 77 matérias, está ainda projeto de lei da Câmara (PLC 50/06) que torna obrigatória a inserção de mensagem estimuladora do exercício da cidadania em qualquer publicidade dos serviços e obras realizadas pelos órgãos públicos federais. Essas mensagens devem reproduzir dispositivos legais e constitucionais que versam sobre direitos humanos ou proíbam qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação - de raça, origem, religião, sexo, orientação sexual ou condição social.
A regra deve ser aplicada a publicidade veiculada em qualquer meio - impresso, televisão, rádio ou Internet. Após a mensagem transcrita, deve constar ainda a frase "Exerça a sua cidadania", de forma "perfeitamente legível, audível e visível", como estabelece o projeto, que está sendo relatado, com parecer favorável, pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
O projeto foi apresentado à Câmara pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). No Senado, a proposta foi acolhida antes na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Depois da CCJ, o texto seguirá para exame final em Plenário.
Gorette Brandão e Rita Nardelli / Agência Senado
20/04/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
MALDANER QUER AMPLIAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Conselho Monetário Nacional amplia em R$ 500 milhões limite do Programa Emergencial de Reconstrução
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Conselho Monetário Nacional divulga ata sobre reunião
Aprovado projeto que amplia composição do Conselho de Direitos Humanos
Passa na CCJ proposta que amplia composição de câmaras de educação