Consenso permite votação simbólica
- Tenho a convicção de que estamos evoluindo em matéria orçamentária - afirmou o senador, lembrando que a CPI do PC, de que também foi relator, e a CPI do Orçamento representaram "um processo de assepsia ética" e que, hoje, "a transparência da peça orçamentária é um fato". Por coerência com essa convicção, o senador rejeitou "qualquer delegação do Congresso" para efetuar a consolidação das mudanças decididas na Comissão Mista de Orçamento ontem de madrugada e hoje de manhã e convocou os integrantes do Comitê de Emendas para os trabalhos de finalização, até que a redação final esteja disponível na Internet, o que deverá ocorrer amanhã (dia 29).
Dois destaques para votação em separado foram apresentados em plenário. Um deles, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, solicitava mais R$ 14,5 milhões para fomento à pesquisa e desenvolvimento tecnológico em áreas de ponta como telemedicina e teleducação. O relator acolheu parcialmente o pedido, destinando mais R$ 10 milhões para esse objetivo. Outro destaque, apresentado pelos partidos de oposição ao governo, pretendia que o substitutivo aprovado integrasse previsão de reajuste dos salários do funcionalismo público civil e militar. Amir Lando, embora concordando com a medida, considerou que ela teria exigido análise e discussão como as que foram realizadas em torno do aumento do salário mínimo e rejeitou a modificação.
Entre as divergências registradas no debate, o presidente da Comissão Mista de Orçamentos, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), discordou da análise de que a política de privatização seria um dos problemas do Estado brasileiro atual, como frisou o relator nas primeiras 50 páginas de seu relatório. Na opinião do deputado, "o que se está é desprivatizando o Estado", antes "instrumento de interesses oligárquicos". O presidente e o relator-geral concordaram, no entanto, em que é preciso modificar os procedimentos de elaboração orçamentária. Para Goldman, o Congresso ocupa-se pouco na discussão da qualidade dos investimentos, limitando-se a definir quantitativos. Lando, por sua vez, defende que é preciso minimizar as pressões por recursos, para que o Congresso possa aprofundar-se mais no conteúdo das emendas ao orçamento.
Os representantes dos partidos de oposição destacaram que a fixação do aumento do salário mínimo no orçamento foi um avanço. As dotações para o Fundo de Combate à Pobreza e para a bolsa-escola, assim como as discussões que levaram à aprovação de três leis contra a sonegação de tributos foram outros aspectos positivos ressaltados pela oposição. Entre os aspectos negativos, o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) referiu-se "aos imensos guardas-chuvas" - programas genéricos, cuja destinação será decidida no âmbito dos ministérios - abertos pelo que ele denominou de "orçamento da eleição de 2002".
O fato de a maior parte dos recursos orçamentários serem "intocáveis" e destinados aos compromissos do governo com o sistema financeiro nacional e internacional foi enfatizado por todos os parlamentares oposicionistas.
28/12/2000
Agência Senado
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