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Consultas sobre Termos de Autorizações de TV a Cabo são prorrogadas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu prorrogar os prazos para que a sociedade civil participe das consultas públicas que tratam das propostas de Termos de Autorização para Explorar o Serviço de TV a Cabo, para outorgas atuais e para novas outorgas.

As consultas públicas, nº 32 e nº 33, serão recebidas pela internet até 26 de julho. Já a proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC), disponível por meio da Consulta Pública nº 31, já havia sido prorrogada na última sexta-feira.

A decisão de atualizar a regulamentação, explica a Anatel, visa suprir lacunas existentes e criar um mercado mais flexível e permeável ao ingresso de novos competidores.

As consultas também aceitam manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h do dia 22 de julho de 2011. Veja como participar aqui.

Fonte:
Anatel

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