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Consultoria-Geral envia à Câmara ações da AGU para garantir direitos dos idosos

A Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União (CGU/AGU) encaminhou à 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados informações sobre a atuação da instituição para garantir os direitos previstos no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03. O documento foi elaborado após a AGU receber o Requerimento de Informação nº 4727/10, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. O Estatuto do Idoso regulamentou os direitos das pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos, com o objetivo de asseverar todas as oportunidades e facilidades para preservação da sua saúde física e mental, e o aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Na Nota n° 02/2010/GM/CGU/AGU, elaborada pela consultora da União Grasiela Merice Castelo Caracas de Moura, a AGU esclarece que até o momento, trabalhou de maneira proativa na defesa da implementação de políticas públicas voltadas aos idosos brasileiros.

Na área da saúde, a AGU impediu a prorrogação da patente do remédio Diovan, utilizado no tratamento de hipertensão, doença muito comum entre os idosos. Agora, ele já pode ser fabricado por vários laboratórios, inclusive como medicamento genérico, com um preço bem menor para o consumidor.

Outra vitória nessa área proibiu a exclusividade na comercialização do Gemzar, usado no tratamento de câncer. Com relação a outros remédios, a instituição também atua para impedir a continuidade automática de patentes concedidas por 15 anos, conforme determina o Código de Propriedade Industrial.

A AGU garantiu, ainda, a continuidade do transporte interestadual gratuito para idosos, questionada Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), no Supremo Tribunal Federal (STF). Houve a entrega de memoriais à Corte e os advogados públicos defenderam que esse tipo de ação iria contra a ordem pública, já que é preciso preservar a dignidade da pessoa humana e reconhecer as dificuldades enfrentadas pelo idoso.

A Consultoria-Geral da União também informou à Câmara dos Deputados sobre o importante trabalho realizado na análise de pedidos de anistia como, por exemplo, dos servidores demitidos no Governo Collor. Uma significativa parte desses servidores já está com mais de 60 anos e, muitos deles, voltaram ao serviço. Ressaltou, ainda, a conclusão do pedido de transposição de assistentes jurídicos para a carreira de advogado da União, que beneficia pessoas idosas, além das súmulas editadas pela AGU, relacionadas aos aposentados e pensionistas.

O Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, afirmou no Despacho nº547/10, que "os esforços empreendidos pela AGU vão ao encontro do interesse daqueles abrangidos pelo Estatuto do Idoso".
 

Fonte:
AGU

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