Senado aprova e envia para a Câmara a PEC dos Precatórios
O Senado aprovou em dois turnos, na noite desta quarta-feira (1º), a proposta de emenda à Constituição nº 12/2006, conhecida como PEC dos Precatórios. Em primeiro turno, a matéria recebeu 54 votos favoráveis e uma abstenção. No segundo turno, o voto pela abstenção se manteve e 58 senadores votaram SIM. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Precatórios são dívidas provenientes de sentença judicial transitada em julgado, sendo os principais devedores em atraso os estados e os municípios. Segundo Valdir Raupp (PMDB-RO), autor do substitutivo, os precatórios em atraso desses entes federados somam cerca de R$ 70 bilhões.
Pelo substitutivo, os pagamentos dos precatórios deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação e obedecerão a percentuais anuais, relacionados às receitas correntes líquidas de cada ente federativo.
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01/04/2009
Agência Senado
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