Contratos em vigor e licitações em curso na administração estadual direta serão renegociados



Edição desta quarta-feira, dia 3, do Diário Oficial do Estado de São Paulo traz a íntegra do decreto nº 51.473

O decreto nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado de São Paulo, determina a reavaliação e renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito dos órgãos e administração pública estadual direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e as sociedades de economia mista.

O objetivo é reduzir as despesas para ajustá-las às necessidades da demanda imediata e disponibilidade orçamentária.

A reavaliação dos contratos e licitações deverá ser concluída até  o dia 31 de março deste ano.

A Secretaria da Fazenda fica responsável por editar normas complementares para a execução do decreto.

Veja a íntegra do decreto nº 51.473

André Muniz

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