Controle social sobre as contas públicas deve ser votado na próxima semana
O projeto do senador João Capiberibe (PSB-AP) que garante aos cidadãos o acesso detalhado às informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, deve ser votado na próxima semana. O relator, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), ressaltou a importância do projeto ao ler o seu parecer na reunião desta terça-feira (1º) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e apresentar o seu substitutivo.
O autor do projeto deverá fazer uma rápida exposição sobre a experiência bem-sucedida no Amapá. Capiberibe introduziu o controle social sobre o orçamento estadual na época em que era governador. O presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), aceitou proposta do senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) para que essa experiência fosse transmitida aos integrantes da CAE.
A líder do PT, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que tomou a iniciativa do pedido de vista coletivo, justificou que a preocupação do governo é com os reflexos do projeto, que altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos pilares da administração das finanças públicas. Ela considerou que o projeto é -meritório-, mas que o governo fez um apelo para estudar melhor a proposta, que já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As alterações propostas pelo relator pretendem excluir a exigência de instalação de terminais para consulta pela população, ponderando que a análise dos dados é feita por pessoas de maior qualificação profissional e instituições organizadas que já possuem equipamentos de informática e estrutura para captar essas informações por meio de redes de computador.
Além disso, Sérgio Guerra quer que se estabeleça um prazo para as prefeituras que ainda não adotaram o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). Só então seria aplicada a punição de suspender as transferências voluntárias da União. O acesso a esse sistema integrado, segundo o relator, será garantido a toda pessoa física ou jurídica que quiser acompanhar esses dados referentes tanto à execução da receita quanto da despesa.
Cooperativas
O plenário da CAE decidiu acompanhar Mesquita Júnior no seu parecer contrário ao projeto do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que dispõe sobre as cooperativas de crédito. Mesquita Júnior considerou prejudicada a proposta porque o projeto de lei complementar 293/99, cujo substitutivo aprovado pela CAE em outubro do ano passado encontra-se pronto para ser votado pelo Plenário, já atende vários dispositivos do projeto de Arthur Virgílio.
01/06/2004
Agência Senado
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