CRE ANALISA ACORDO DE SEGURANÇA FIRMADO ENTRE BRASIL E FRANÇA



A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional deverá apreciar nesta terça-feira (dia 28), a partir das 17h30, projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Acordo de Parceria e de Cooperação em Matéria de Segurança Pública, celebrado entre o Brasil e a França em 1997. O projeto tem parecer favorável do senador Mauro Miranda (PMDB-GO).
O acordo prevê que os dois países desenvolverão ações no sentido de combater o crime transnacional organizado, o tráfico de drogas, a imigração irregular e o terrorismo. A cooperação poderá ser estendida a outros campos, entre os quais a segurança dos portos, aeroportos e fronteiras, a manutenção da ordem pública, a polícia técnica e científica e ainda o recrutamento e a formação de pessoal.
Para assegurar a execução do acordo, representantes da Polícia Federal do Brasil e da Polícia Nacional Francesa manterão encontros anuais de trabalho. Os dois países também comprometem-se a identificar, definir e estabelecer, conjuntamente, projetos complementares técnicos, científicos e de equipamento.
A Comissão de Relações Exteriores, que tem como presidente o senador José Sarney (PMDB-AP), deverá votar, ainda, projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, firmado entre o Brasil e o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em 1998.
Consta também da pauta da comissão, projeto de lei da Câmara que restringe o uso de armas químicas. De acordo com o projeto, a pessoa ou empresa que realizar no Brasil atividades vedadas pela Convenção Internacional sobre Proibição de Produção e Uso de Armas Químicas poderá ser condenada a até dez anos de prisão e ainda ser multada em até R$ 50 mil. O relator da matéria, senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), é favorável à aprovação do projeto.

27/09/1999

Agência Senado


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