CRE analisa indicação de novos embaixadores do Brasil
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deu início à reunião desta quinta-feira para votar indicações de nomes para as embaixadas do Brasil na Tunísia e no Mali e examinar projeto de lei instituindo alíquota única de 42,35% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, por via terrestre, do Paraguai (PLC 27/08).
Ao instituir o Regime Tributário Unificado (RTU) para esses comerciantes, a proposição simplifica a cobrança de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação e deverá beneficiar sociedades empresariais e empresários brasileiros optantes do Simples Nacional, ou seja, empresas cuja receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 240 mil.
A proposta proíbe a importação de produtos que não sejam destinados ao consumidor final, para evitar que partes, peças e componentes possam beneficiar-se da simplificação. Caberá à Receita Federal do Brasil regular e arrecadar o RTU.
Pelo projeto, o Executivo deverá elaborar uma lista de produtos permitidos para importação, definindo as quantidades e o fluxo trimestral ou semestral em que eles poderão ser importados. A proposta prevê, ainda, a criação de uma comissão para monitorar o RTU e o fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai.
17/04/2008
Agência Senado
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