CRE APROVA INDICAÇÃO DE QUATRO ACORDOS
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), aprovou hoje (dia 31) quatro projetos de decretos legislativos ratificando atos internacionais do governo brasileiro, entre eles otexto do Convênio Internacional do Café de 1994, adotado em março do mesmo ano, na sede das Nações Unidas. A matéria foi relatada pelo senador Lúdio Coelho(PSDB-MS).
Os outros projetos aprovados referem-se ao acordo para criação da Comissão Mista de Cooperação entre Brasil e Namíbia, de 1992, relatado pela senadora Benedita da Silva (PT-RJ), à Resolução 47 da Assembléia-Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit), de 1993,queteve como relator o senador Bernardo Cabral (PP-AM); e aoQuarto Protocolo Adicional Modificativo da Constituição da União Postal Universal (UPU), de 1989, relatado pelo senador Hugo Napoleão (PFL-PI).Os projetos aprovados hoje pela comissão serão submetidos agora à delibertação do plenário.
31/08/1995
Agência Senado
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