Criada Comissão Permanente de Desenvolvimento Regional, Agricultura e Turismo
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto de resolução que cria a Comissão de Desenvolvimento Regional, Agricultura e Turismo. A nova comissão permanente da Casa atende a projetos de resolução apresentados pelos senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Romero Jucá (PMDB-RR), Aelton Freitas (PL-MG), Leonel Pavan (PSDB-SC) e pelo senador licenciado Amir Lando (PMDB-RO), atualmente ministro da Previdência Social.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo senador Alberto Silva (PMDB-PI) em nome da Comissão Diretora do Senado. Seu parecer teve por base o projeto de resolução (PRS 35/03), apresentado pelo senador Antonio Carlos, que pedia a criação de uma Comissão de Desenvolvimento Regional. Esta matéria já tinha parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Alberto Silva optou por agrupar as sugestões dos projetos apresentados por Lando, que pretendia criar a Comissão de Agricultura, Abastecimento e Política Fundiária; de Jucá, que criava a Comissão de Desenvolvimento Regional e de Agricultura; de Aelton, pela criação da Comissão de Agricultura e Política Rural; e de Pavan, que pedia a Comissão de Turismo. Alberto Silva aproveitou as emendas apresentadas por Jereissati na CCJ e também acolheu sugestão de Jucá alterando as atribuições desta comissão, que passará a analisar também temas de direito agrário, juntamente com os de direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico, espacial, marítimo e penitenciário, que já analisa.
O projeto, que agora vai à promulgação, estabelece que a nova comissão terá 17 membros e - assim como as Comissões de Fiscalização e Controle (CFC) e de Legislação Participativa - poderá ser integrada por senadores que já participam de duas comissões como titular e duas como suplente. A comissão se reunirá ordinariamente às quintas-feiras, às 11h30.
A resolução determina que a comissão irá opinar sobre matérias pertinentes a proposições que tratem de assuntos referentes ao desenvolvimento das regiões, dos estados e municípios; às políticas relativas a esse desenvolvimento; aos planos regionais de desenvolvimento econômico e social; aos programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional; à integração regional, e às agências e organismos de desenvolvimento regional.
Compete à comissão também opinar sobre planejamento, acompanhamento e execução da política agrícola; seguro agrícola; segurança alimentar; agricultura; pecuária; silvicultura; aqüicultura; eletrificação rural; abastecimento; comercialização e fiscalização de produtos e insumos; vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; organização do ensino agrário; investimentos e financiamentos agropecuários; alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares; aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira; definição da pequena e média propriedade rural; tributação da atividade rural, políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais; e cooperativismo e associativismo rurais.
01/12/2004
Agência Senado
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